DESVÍO DE FINALIDAD DE LA TUTELA PROTECTIVA EN LA LEY N.º 14.344/22
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-087Palabras clave:
Ley Henry Borel, Tutela Protectora, Desvío de Finalidad, Violencia Infantil, Interés del NiñoResumen
La presente investigación se centra en el análisis crítico de la Ley brasileña Nº 14.344/2022, conocida como Ley Henry Borel, especialmente en lo que se refiere al riesgo de desviación de finalidad en la aplicación de sus medidas protectoras. La elección del tema se justifica por la creciente demanda de políticas públicas efectivas dirigidas a la protección de niños y adolescentes frente al alarmante escenario de violencia doméstica contra la infancia. El objetivo general fue examinar las consecuencias del uso inadecuado de las tutelas protectoras previstas en dicha ley, destacando los impactos negativos de esta distorsión en la garantía de los derechos fundamentales de las víctimas. La metodología adoptada fue de carácter cualitativo y bibliográfico, basada en obras jurídicas, artículos científicos, legislaciones y documentos institucionales. Los principales resultados señalan que, a pesar de los avances normativos aportados por la Ley Henry Borel, como la creación de medidas protectoras urgentes, la tipificación de delitos específicos y la previsión de actuación interinstitucional, su aplicación práctica aún tropieza con obstáculos estructurales y operacionales. La conclusión es que la desviación de finalidad en la aplicación de la ley compromete gravemente su eficacia y viola el principio del interés superior del niño, siendo urgente la adopción de medidas integradas que combinen la normativa con la implementación efectiva de políticas públicas, la formación técnica de los agentes y el fortalecimiento de las redes de protección.
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