MISALLOCATION OF PROTECTIVE MEASURES UNDER LAW NO. 14.344/22
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-087Keywords:
Henry Borel Law, Protective Measures, Misuse of Purpose, Child Violence, Best Interests of the ChildAbstract
This research focuses on a critical analysis of Brazilian Law No. 14,344/2022, known as the Henry Borel Law, particularly regarding the risk of misuse of its protective measures. The choice of topic is justified by the growing demand for effective public policies aimed at child and adolescent protection in the face of the alarming scenario of domestic violence against children. The general objective was to examine the consequences of the improper application of the protective guardianships provided for in this law, highlighting the negative impacts of this distortion on the guarantee of the victims' fundamental rights. The methodology adopted was qualitative and bibliographic, based on legal works, scientific articles, legislation, and institutional documents. The main results indicate that, despite the normative advances brought by the Henry Borel Law, such as the creation of urgent protective measures, the criminalization of specific offenses, and the provision for interinstitutional action, its practical application still faces structural and operational obstacles. The conclusion is that the misuse of the law seriously compromises its effectiveness and violates the principle of the best interests of the child, making it urgent to adopt integrated measures that combine regulation with the effective implementation of public policies, technical training for agents, and the strengthening of protection networks.
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References
ANDRADE, Franklyn Emmanuel Pontes de. Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Revista JusBrasil, v. 20, 2018.
BEURLEN, Alexandra et al. Ministério Público Estratégico: Direito da Criança de do Adolescente--2023-Volume 5. Editora Foco, 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 1990.
BRASIL. Lei nº 14.344, de 14 de julho de 2022. Dispõe sobre a proteção de crianças vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências. Brasília, 2022.
BRIGAGÃO, Paula Naves. O Direito em Movimento. Revista Direito em Movimento, 2022. Disponível em: <https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume20_numero2/volume20_numero2_242.pdf.> Acesso em: 18/06/25.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A Lei Henry Borel (Lei 14.344/22): Principais Aspectos. Conteúdo Jurídico, 2022. Disponível em: <https://www.conteudojuridico.com.br/coluna/3434/lei-henry-borel-lei-14-344-22-principais-aspectos> Acesso em: 18/06/25.
DESTRO, Natalie. Proteção às nossas crianças. Destro Advocacia, 2024. Disponível em: <https://destroadvocacia.adv.br/protecao-as-nossas-criancas/> Acesso em: 18/06/25.
DE OLIVEIRA, Thalissa Corrêa. Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente com ênfase no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Interdisciplinar do Direito-Faculdade de Direito de Valença, v. 10, n. 2, 2013.
DO NASCIMENTO, Luíza Faria. Lei Henry Borel e a preservação dos direitos humanos da criança e do adolescente vítimas de violência doméstica e familiar. Trabalho de conclusão de curso, Universidade Paulista, Santos/SP, 2024.
HECKLER, Maele Domingues Maciel; TAPOROSKY FILHO, Paulo Silas. Uma breve análise da Lei Henry Borel e da Lei Maria da Penha em um viés comparativo. Academia de Direito, v. 6, p. 3061-3076, 2024. DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5089
LAGRECA, Amanda et al. Ministério Público Estratégico: Violência de Gênero. Editora Foco, 2023.
LANG, Natascha Konopka; NINGELISKI, Adriane de Oliveira. Avanços e retrocessos trazidos pela Lei Henry Borel – Lei 14.344/2022. Acad. Dir., v. 6, p. 1731-1755, 2024. DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4916
LIMA, Renata Mantovani de; POLI, Leonardo Macedo; JOSÉ, Fernanda São. A evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente: da insignificância jurídica e social ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 2, p. 313-329, 2017. DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4796
LONCHIATI, Fabrizia Angelica Bonatto; ALVES, Letícia Aparecida. Do poder familiar no direito brasileiro. Revista Jurídica Ivaí (Ivaí Journal of Law), v. 1, n. 1, p. e006-e006, 2023. DOI: https://doi.org/10.33872/revjurivai.v1n1.e006
MOTA, Erika Soares. Violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes: análise da lei nº 14.344/22. 75 f. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Santana do Livramento: Unipampa, 2024.
SOUZA, Rafaela Ribeiro de; SILVA, Nivalda de Lima; IEMINI, Matheus Magnus Santos; FREIRE, Maria Cristina Gomes Souza; DUHART, Mônica Fernandes Rodrigues; PACHECO, Pablo Viana; LOPES, Nairo José Borges; BORBA, Érika Loureiro; LEAL, Alyson da Silva; AVELAR, Jefferson Soares. Lei Henry Borel: A exposição do atraso das medidas de proteção à infância no Brasil. Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20, n. 2, p. 173-182, jul./dez. 2023. ISSN 2596-3481.
