EFEITOS DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA POST MORTEM NO DIREITO DAS SUCESSÕES
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-168Palavras-chave:
Reprodução Assistida Post Mortem, Direito Sucessório, Filiação, Segurança Jurídica, Consentimento ExpressoResumo
O Direito de Família passou por profundas transformações, sobretudo quanto à filiação, que deixou de se restringir ao vínculo biológico. A Constituição Federal de 1988 incorporou os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de filiação, legitimando novas formas de parentalidade por meio da reprodução assistida. Entretanto, a ausência de regulamentação específica para a reprodução assistida post mortem gera controvérsias e insegurança jurídica no campo sucessório. O estudo, desenvolvido pelo método dedutivo e baseado em revisão bibliográfica, analisa os efeitos sucessórios da concepção post mortem à luz da Constituição e do Código Civil, abordando o início da personalidade jurídica, a capacidade sucessória do nascituro e a necessidade de consentimento expresso do doador genético. Conclui-se que a omissão legislativa compromete a segurança jurídica, revelando a urgência de normas e políticas públicas que assegurem a proteção da família e a dignidade das pessoas envolvidas.
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