EFFECTS OF POST-MORTEM ASSISTED HUMAN REPRODUCTION ON INHERITANCE LAW
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-168Keywords:
Posthumous Assisted Reproduction, Inheritance Law, Parentage, Legal Certainty, Express ConsentAbstract
Family Law has undergone profound transformations, especially regarding filiation, which is no longer restricted to biological ties. The 1988 Federal Constitution incorporated the principles of human dignity and equality of filiation, legitimizing new forms of parenthood through assisted reproduction. However, the absence of specific regulation for post-mortem assisted reproduction generates doctrinal controversies and legal uncertainty in the field of inheritance law. The study, developed through the deductive method and based on bibliographical research, analyzes the succession effects of post-mortem conception based on the Constitution and the Civil Code, addressing the beginning of legal personality, the inheritance capacity of the unborn, and the requirement of express consent from the genetic donor. It concludes that legislative omission compromises legal certainty, revealing the urgency of norms and public policies that ensure the protection of the family and the dignity of the individuals involved.
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References
BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo. Disponível em: https://luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2016/06/Dignidade_texto-base_11dez2010.pdf. Acesso em: 20 abr. 2025.
BRASIL. Constituição da república federativa do brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 5 mar. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1734445. 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, 15 mai. 2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/. Acesso em: 20 set. 2025.
CALVACANTE FILHO, João Trindade. Teoria geral dos direitos fundamentais. Disponível em: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Joao_Trindadade__Teoria_Geral_dos_direitos_fundamentais.pdf. Acesso em: 10 abr. 2025.
CAMPOS, Diogo Leite de. A capacidade sucessória do nascituro. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2016/3/2016_03_0445_0454.pdf. Acesso em: 15 abr. 2025.
CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código civil comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Manole, 2010.
CORTELLA, Mário Sérgio. Família para a sociologia: urgências e turbulências. São Paulo: Cortez, 2020.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015.
DIMOULIS, Dimitri; Martins, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007.
DINIZ, Maria Helena. Do consentimento informado sob o enfoque da responsabilidade civil no direito brasileiro. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/38918/do-consentimento-informado-sob-o-enfoque-da-responsabilidade-civil-no-direito-brasileiro. Acesso em: 9 abr. 2025.
FERNANDES, Alexandre Cortez. Direito civil: direito de família. Caxias do Sul: Educs, 2015.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantias: la ley del más débil. Tradução para o espanhol: Perfecto Andrés Ibánez e Andrea Greppi. Madri: Trotta, 2004.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: direito de família. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
GARCIA, Silvio Marques. Gênero, identidade, família e previdência social. Londrina: Thoth, 2023.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 6.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.
LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
LÔBO, Paulo. Princípio jurídico da afetividade na filiação. Revista Jus Navigandi, Tere- sina, ano 5, n°41, 1° maio 2000. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/527/principio-juridico-da-afetividade-na-filiacao. Acesso em 5 abr. 2025.
LUZ, Valdemar. Manual de direito de família. São Paulo: Manole, 2009.
MACEDO, Andréia Assis. Reprodução humana assistida post mortem e direitos sucessórios. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/52365/28368. Acesso em: 4 abr. 2025.
MADALENO, Rolf Hanssen. Curso de direito de família. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. São Paulo: Atlas, 2005.
MELLO, Cleyson de Moraes. Direito civil: família. Rio de Janeiro: Freitas Barros, 2017.
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2005. v.3.
MOTTA, Artur Francisco Mori Rodrigues. Paternidade biológica e afetiva no direito brasileiro. Disponível em: http://www.ambito juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13309&revista_caderno=14. Acesso em: 28 mar. 2025.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família: uma abordagem psicanalítica. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
RENNÓ, Cilene. Bioética: conceito, fundamentação e princípios. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/63963/bioetica-e-biodireito-e-o-direito-de-morrer-com-dignidade. Acesso em: 10 abr. 2025.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
SÁ, Maria de Fátima Freire. Bioética, biodireito e o novo código civil de 2002. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
SEMIÃO, Sérgio Abdalla. Os direitos do nascituro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
