LEGAL FRAMEWORK FOR ACCESSIBILITY AND INCLUSION IN PUBLIC EDUCATION IN BRAZIL: PERSPECTIVES AND CHALLENGES IN THE CONTEXT OF THE STATE OF TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-075Keywords:
Accessibility, Inclusive Education, Educational Governance, Educational Legislation, Public Policies, TocantinsAbstract
The promotion of an education that is liberating, inclusive, and accessible represents one of the core pillars of educational policies in Brazil, supported by both national legislation and international agreements ratified by the country. However, the gap between legal provisions and their full implementation in public schools—particularly in regions with limited infrastructure—remains a persistent challenge. This article presents a bibliographic and documentary review based on national and international legislation, data from the School Census (2013–2023), and specific laws and regulations from the State of Tocantins. A total of 19 normative instruments were analyzed with the aim of identifying legal, operational, and pedagogical barriers to educational inclusion, as well as the solutions proposed by these regulations and recent academic studies. The findings reveal significant legal progress, such as the Brazilian Inclusion Law (2015), the National Education Plan, and regulatory frameworks in the State of Tocantins. Nevertheless, contradictions between normative discourse and the school reality persist. The lack of accessible infrastructure, insufficient teacher training, and weak intersectoral coordination are recurring obstacles. Overcoming these challenges requires strengthening educational governance, emphasizing the integrated implementation of regulations, the strategic use of educational data, and the promotion of continuous teacher training as a key tool to ensure equity in the right to education.
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References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 dez. 1999.
BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048 e nº 10.098. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 3 dez. 2004.
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 ago. 2009.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 dez. 1996.
BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 abr. 2002.
BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 28 dez. 2012.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 jun. 2014.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 jul. 2015.
BRASIL. Parecer CNE/CP nº 50, de 2023. Orientações para atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Brasília, DF: CNE, 2023.
BRASIL. Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 14 set. 2001.
BRASIL. Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Define Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 2009.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948). Paris: ONU, 1948.
FERREIRA, J. M.; SILVA, R. L. Inclusão e direito à educação. São Paulo: Cortez, 2021.
GÓES, M. C. R. Formação de professores para a inclusão. Campinas: Autores Associados, 2016.
MAZZUOLI, V. J. Inclusão e direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2016.
MANTOAN, M. T. E. Inclusão escolar: o que é? Por quê? Como fazer? São Paulo: Moderna, 2006.
MANTOAN, M. T. E. Políticas públicas de educação especial na perspectiva da inclusão escolar. Revista Inclusão, Brasília, v. 2, n. 1, p. 8–15, 2015.
MITTLER, P. Educação inclusiva: contextos sociais. Porto Alegre: Artmed, 2003.
OLIVEIRA, L. R.; DUARTE, D. R. Gestão e inclusão escolar: desafios e perspectivas. Revista Brasileira de Educação, Rio de Janeiro, v. 26, 2021.
SKLIAR, C. A diferença nos discursos da inclusão. Educação & Realidade, Porto Alegre, v. 28, n. 2, p. 73–90, 2003.
SOUZA, A. C. et al. Práticas de gestão para educação inclusiva. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 1, p. 375–393, 2022.
TERRA. 94% dos professores não têm formação específica para educação inclusiva. 2023. Disponível em: https://www.terra.com.br. Acesso em: 4 ago. 2025.
TOCANTINS. Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023. Institui o Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE. Diário Oficial do Estado do Tocantins, Palmas, TO, 28 ago. 2023.
TOCANTINS. Resolução nº 001/2010. Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado – AEE no Estado do Tocantins. Diário Oficial do Estado do Tocantins, Palmas, TO, 2010.
TOCANTINS. Resolução nº 019/2024. Regulamenta o acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial. Diário Oficial do Estado do Tocantins, Palmas, TO, 2024.
TOCANTINS. Resolução nº 028/2016. Dispõe sobre as Altas Habilidades/Superdotação no contexto da Educação Especial na perspectiva inclusiva. Diário Oficial do Estado do Tocantins, Palmas, TO, 2016.
UNESCO. Declaração de Salamanca: sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial. Salamanca, Espanha, 1994.
UNITINS. Dados do Censo Escolar. Revista Humanidades e Inovação, Palmas, TO, v. 10, n. 2, 2023.
