MARCO LEGAL DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: PERSPECTIVAS E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO TOCANTINS

Resumo

A promoção de uma educação que liberte, inclua e seja acessível representa um dos alicerces centrais das políticas educacionais no Brasil, estando respaldada tanto na legislação nacional quanto nos acordos internacionais firmados pelo país. Todavia, a distância entre a legislação e sua plena efetivação nas escolas públicas, especialmente nas regiões com menor infraestrutura, permanece um desafio persistente. Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica e documental, com base na legislação nacional e internacional, dados do Censo Escolar (2013–2023), leis e normativas e estaduais específicas do Estado do Tocantins. Foram analisados 19 instrumentos normativos com o objetivo de identificar barreiras legais, operacionais e pedagógicas à inclusão educacional, bem como alternativas de superação propostas pelas próprias normativas e por estudos recentes da área. Os resultados apontam avanços significativos no campo legal, como a Lei Brasileira de Inclusão (2015), o Plano Nacional de Educação e os marcos regulatórios do Estado do Tocantins, mas revelam contradições entre o discurso normativo e a realidade escolar. A falta de estruturas acessíveis, a preparação insuficiente dos docentes e a pouca integração entre setores configuram barreiras constantes. A carência de infraestrutura acessível, a formação docente limitada e a baixa articulação intersetorial são obstáculos recorrentes. A superação desses entraves requer o fortalecimento da governança educacional, com ênfase na implementação articulada das normativas, no uso estratégico dos dados educacionais e na valorização da formação docente continuada como instrumento de efetivação da equidade no direito à educação.