MARCO LEGAL DE LA ACCESIBILIDAD E INCLUSIÓN EN LA EDUCACIÓN PÚBLICA BRASILEÑA: PERSPECTIVAS Y DESAFÍOS EN EL CONTEXTO DEL ESTADO DE TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-075Palabras clave:
Accesibilidad, Educación Inclusiva, Gobernanza Educativa, Legislación Educativa, Políticas Públicas, TocantinsResumen
La promoción de una educación liberadora, inclusiva y accesible representa uno de los pilares fundamentales de las políticas educativas en Brasil, respaldada tanto por la legislación nacional como por los acuerdos internacionales ratificados por el país. Sin embargo, la brecha entre las disposiciones legales y su plena implementación en las escuelas públicas —especialmente en regiones con infraestructura limitada— sigue siendo un desafío persistente. Este artículo presenta una revisión bibliográfica y documental basada en legislaciones nacionales e internacionales, datos del Censo Escolar (2013–2023) y leyes y normativas específicas del Estado de Tocantins. Se analizaron un total de 19 instrumentos normativos con el objetivo de identificar barreras legales, operativas y pedagógicas para la inclusión educativa, así como las soluciones propuestas por estas normativas y estudios académicos recientes. Los hallazgos revelan avances legales significativos, como la Ley Brasileña de Inclusión (2015), el Plan Nacional de Educación y los marcos regulatorios del Estado de Tocantins. No obstante, persisten contradicciones entre el discurso normativo y la realidad escolar. La falta de infraestructura accesible, la formación insuficiente de los docentes y la débil articulación intersectorial son obstáculos recurrentes. Superar estos desafíos requiere fortalecer la gobernanza educativa, con énfasis en la implementación integrada de las normativas, el uso estratégico de los datos educativos y la promoción de la formación continua del profesorado como herramienta clave para garantizar la equidad en el derecho a la educación.
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