ACTO DEL PRÍNCIPE: DE LA VOLUNTAD ABSOLUTA A LA GARANTÍA CONSTITUCIONAL EN LA SOCIEDAD DE RIESGO ACTUAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-020Palabras clave:
Acto del Príncipe, Hecho del Príncipe, Teoría de la Imprevisibilidad, Teoría del Riesgo, Contratos AdministrativosResumen
Esta investigación propone un análisis profundo de la Teoría del Acto del Príncipe, explorando su evolución desde la Filosofía Política hasta el Derecho Administrativo como salvaguardia frente al poder estatal. El objetivo general fue profundizar en la conceptualización de la doctrina, diferenciarla de instituciones afines y analizar su aplicación en la legislación y la jurisprudencia brasileña y portuguesa. La metodología empleada fue una revisión bibliográfica y el método hipotético-deductivo, lo que permitió la construcción de un razonamiento lógico y una fundamentación teórica. Los resultados demuestran que, si bien la teoría constituye un pilar de la seguridad jurídica, su aplicación práctica es frágil, requiriendo un rigor probatorio que la convierte en una excepción. Se concluye que la Nueva Ley de Contrataciones Públicas (Ley n.º 14.133/2021) no la vuelve obsoleta, sino que la redefine como una válvula de seguridad esencial frente a los riesgos inherentemente impredecibles creados por el propio Estado.
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