ATO DO PRÍNCIPE: DA VONTADE ABSOLUTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL NA ATUAL SOCIEDADE DO RISCO
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-020Palavras-chave:
Ato do Príncipe, Fato do Príncipe, Teoria da Imprevisão, Teoria do Risco, Contratos AdministrativosResumo
Esta pesquisa propõe uma análise aprofundada da Teoria do Fato do Príncipe, explorando a sua evolução da Filosofia Política para o Direito Administrativo como uma salvaguarda contra o poder estatal. O objetivo geral foi aprofundar a conceituação da doutrina, diferenciá-la de institutos afins e analisar a sua aplicação na legislação e na jurisprudência brasileira e portuguesa. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e o método hipotético-dedutivo, permitindo a construção de um raciocínio lógico e o embasamento teórico. Os resultados alcançados demonstram que, embora a teoria seja um pilar da segurança jurídica, a sua aplicação na prática é frágil, exigindo um rigor probatório que a torna uma exceção. Conclui-se que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não a torna obsoleta, mas a ressignifica como uma válvula de escape essencial contra os riscos intrinsecamente imprevisíveis criados pelo próprio Estado.
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