ACT OF THE PRINCE: FROM ABSOLUTE WILL TO CONSTITUTIONAL GUARANTEE IN THE CURRENT RISK SOCIETY
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-020Keywords:
Sovereign Act Doctrine, Fait du Prince, Unforeseen Theory. Risk Theory, Administrative ContractsAbstract
This research proposes an in-depth analysis of the Sovereign Act Doctrine, exploring its evolution from Political Philosophy to Administrative Law as a guarantee against state power. The general objective was to deepen the theory's conceptualization, differentiate it from similar institutes, and analyze its application in Brazilian and Portuguese legislation and jurisprudence. The methodology used was a bibliographic review and the hypothetico-deductive method, allowing for the construction of a logical reasoning and theoretical foundation. The results show that, although the theory is a pillar of legal certainty, its practical application is fragile, requiring a rigorous standard of proof that makes it an exception. It is concluded that the New Bidding and Administrative Contracts Law (Lei No. 14.133/2021) does not make it obsolete, but re-signifies it as an essential escape valve against the intrinsically unpredictable risks created by the State itself.
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