DIFFICULTIES AND ALTERNATIVE SOLUTIONS FOR REALIZING THE RIGHT TO ACCESS TO JUSTICE
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-036Keywords:
Access to Justice, Consensual Methods, Social Inclusion, Digital Exclusion, Public Policies, Judicial DelaysAbstract
Access to justice is a fundamental and essential right for the consolidation of citizenship and the democratic rule of law. However, in Brazil, this right faces significant challenges, such as procedural delays, high legal costs, social and digital exclusion, and excessive judicialization. This article analyzes these obstacles, highlighting how consensual dispute resolution methods—mediation, conciliation, and arbitration—can offer more agile, cost-effective, and inclusive solutions to alleviate the burden on the judicial system and promote a culture of dialogue and cooperation. Furthermore, the study addresses the role of public policies in expanding access to justice, emphasizing the importance of social and digital inclusion to serve the most vulnerable populations. Using a multidimensional approach, the article presents strategies aimed at building a more efficient, accessible, and equitable judicial system, aligned with the demands of a pluralistic and changing society.
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