BRAZILIAN REAL ESTATE REGISTRATION IN THE DIGITAL AGE: CHALLENGES AND TECHNOLOGICAL PERSPECTIVES
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-026Keywords:
Real Estate Registry, Digitization, SERP, Blockchain, Smart Contracts, Legal SecurityAbstract
This article analyzes the evolution of the real estate registry system in Brazil, focusing on technological innovations and the challenges of the transition to the digital age. It addresses the historical development of the registry, from the colonial period, marked by the informality of sesmarias (land grants), to contemporary legislation that culminated in the establishment of the Electronic Public Registry System (SERP). It discusses its fundamental principles, such as publicity, authenticity, security, and effectiveness, essential to ensuring the reliability and legal stability of real estate transactions. The article explores the implementation of SERP, highlighting its advances in efficiency and accessibility, but also its persistent challenges, such as the need for regional technological capacity building and harmonization. Furthermore, future perspectives are presented, such as the disruptive potential of using blockchain and smart contracts in real estate tokenization. The research aims to understand how technology impacts the legal security and efficiency of the Brazilian real estate market, emphasizing the importance of striking a balance between innovation and maintaining the foundations of the registry system.
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