INNOVATION IN THE ELECTRONIC JUDICIAL PROCESS: SPEED VERSUS FUNDAMENTAL GUARANTEES
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-002Keywords:
Procedural Speed, Fundamental Rights, Technological Innovation, Electronic Judicial ProcessAbstract
This study addresses technological innovation within the Brazilian Judiciary, focusing on the implementation of the electronic judicial process and its impact on procedural speed and the fundamental rights of the parties. The research investigates the extent to which computerization, by accelerating the processing of cases, may affect constitutional rights such as the adversarial principle, broad defense, and the publicity of judicial acts. It is justified by the need to understand the effects of digitalization on the daily functioning of the Judiciary, considering millions of cases in progress and the importance of public policies and regulations that reconcile efficiency and legality. The study aims to analyze the contribution of the electronic process to reducing delays, evaluate potential conflicts between speed and legal protection, and identify strategies to harmonize procedural efficiency with the observance of fundamental guarantees. It is concluded that the electronic judicial process represents a significant advancement, promoting greater agility and efficiency, provided that constitutional rights are respected, ensuring a Judiciary that is swift, transparent, and accessible.
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