COOPERATIVE SOCIETIES UNDER THE TAX REFORM IN LIGHT OF POST-POSITIVISM THEORY
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n7-030Keywords:
Post-positivism, Cooperatives, Tax ReformAbstract
This article examines the tax treatment of cooperative societies in the Brazilian tax reform, specifically in Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Law No. 214/2025, in light of the post-positivist paradigm, based on the theories of Ronald Dworkin and Friedrich Müller. Methodologically, it adopts inference to the best explanation, guided by systematic criteria that prioritize coherence, integrity, and principled adequacy. The study is structured around the analysis of the constitutive elements of Cooperative Law, highlighting its non-profit nature, its own legal regime, and the differentiation between cooperative acts, non-cooperative acts, and commercial acts, considered indispensable for adequate tax structuring. The study demonstrates that, although the reform instituted specific IBS and CBS regimes for cooperatives, the legislator remained silent regarding the normative definition of the structuring concepts of cooperativism. This insufficiency compromises the effectiveness of the constitutional principles of equality, contributory capacity, and adequate tax treatment of cooperative acts. It is concluded that the reform did not overcome the historical shortcomings of the discipline.
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References
ABBOUD, Georges. Processo constitucional brasileiro. – 2. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
BECHO, Renato Lopes. Desafios da Filosofia da Ciência para a Ciência do Direito – Estudos em Homenagem a Tercio Sampaio Ferraz Junior. In Metodologia do Direito Tributário Brasileiro. coord. Tercio Sampaio Ferraz Junior, Marcelo Magalhães Peixoto, Cristiano Araújo Luzes. – 1. ed. – São Paulo: MP Editora, 2024.
___________________. Elementos de Direito Cooperativo. – 2. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
___________________. Lições de Direito Tributário. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.
___________________. Tributação das cooperativas. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de Teoria Geral do Direito. São Paulo: Noeses, 2019.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. – 31. ed. rev. atual. – São Paulo: Noeses, 2021
________________________. Direito Tributário: linguagem e método. – 7. ed. rev. – São Paulo: Noeses, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 38. ed., rev. e atual. – [2. reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2025.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Empresa. v. 8. – 15. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023.
________________. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do direito. v. 1. – 42. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2025.
DWORKIN, Ronald. Império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. – São Paulo: Martins Fontes, 1999.
_______________. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
JUNGES, Alexandre Luis. Inferência à melhor explicação. In Portal de Periódicos PUCRS. No. 1. Junho 2008. p. 82 – 97.
____________________. Inferência à melhor explicação. Tese (Mestrado em Filosofia). – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2008.
MÜLLER, Friedrich. O Novo Paradigma do Direito: Introdução à Teoria e Metódica Estruturantes. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007
_______________. Teoria estruturante do Direito. trad. Peter Naumann; Eurides Avance de Souza. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Lei complementar 214/2025 comentada: ibs, cbs e is. – 1. ed. – São Paulo: Atlas Jurídico, 2025.
