PROGRESSÃO DE REGIME PENAL: ANTINOMIAS, LACUNAS E DIFICULDADES DE APLICAÇÃO PRÁTICA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-161Palavras-chave:
Progressão de Regime, Execução Penal, Requisitos, AntinomiasResumo
O sistema progressivo foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984 e pela Lei de Execução Penal, com fundamento na teoria da prevenção especial positiva, ou seja, visando a ressocialização do indivíduo. O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre o sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, com enfoque nos requisitos necessários para a concessão do benefício penal, destacando-se o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores sobre o assunto. Com enfoque exploratório, a pesquisa utiliza da revisão bibliográfica e documental. Observa-se que as reformas legislativas nas regras relativas à progressão de regime realizaram profundas modificações no sistema progressivo, além disso, essa sucessão de leis posteriores é marcada por antinomias e lacunas, dificultando a aplicação prática desse importante benefício da execução penal.
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