REGULACIÓN DE LA NUEVA LEY DE LICITACIONES: EL CASO DEL ESTADO DE SERGIPE
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-299Palabras clave:
Regulación, Ley 14.133/2021, Planificación, Licitaciones y Contratos, Centralización de la Contratación PúblicaResumen
La promulgación de la Ley n.º 14.133/2021, que sustituyó a la anterior Ley n.º 8.666/1993, marcó un nuevo paradigma en el sistema de compras y contrataciones públicas en Brasil. Este artículo tiene como objetivo explorar la normativa de la nueva Ley de Compras y Contrataciones Públicas (Ley n.º 14.133/2021), centrándose en su aplicación en el Estado de Sergipe, según lo dispuesto por el Decreto Estatal n.º 342/2023. Mediante herramientas metodológicas como el enfoque cualitativo, la investigación participativa y estudios de caso, el estudio investigó los impactos y las implicaciones de la nueva legislación en un contexto real. El análisis reveló que la nueva ley impuso rigor procesal y promovió una cultura de planificación más detallada y eficaz en las contrataciones públicas. Sin embargo, la transición requirió adaptaciones significativas a las prácticas establecidas, facilitadas por la creación de normativa complementaria y la evaluación continua de la aplicabilidad de las nuevas directrices.
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Referencias
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