REGULATION OF THE NEW BIDDING LAW: THE CASE OF THE STATE OF SERGIPE
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-299Keywords:
Regulation, Law 14.133/2021, Planning, Tenders and Contracts, Centralization of Public ProcurementAbstract
The enactment of Law No. 14,133/2021, which replaced the former Law No. 8,666/1993, marked a new paradigm in the public procurement and contracting system in Brazil. This article aims to explore the regulations of the new Public Procurement and Contracting Law (Law No. 14,133/2021), focusing on its application within the State of Sergipe, as regulated by State Decree No. 342/2023. Using methodological tools such as a qualitative approach, participatory research, and case studies, the study investigated the impacts and implications of the new legislation in a real-world context. The analysis revealed that the new law imposed procedural rigor and promoted a culture of more detailed and effective planning in public procurement. However, the transition required significant adaptations to established practices, facilitated by the creation of complementary regulations and the ongoing evaluation of the applicability of the new guidelines.
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