LA NUEVA LEY DE LICITACIONES EN EL PUNTO DE MIRA: UN ANÁLISIS DE LOS OBSTÁCULOS A SU EFICACIA EN LA GESTIÓN PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-179Palabras clave:
Nueva Ley de Licitaciones, Organismos de Supervisión, Administración Pública, Gobernanza, Licitaciones y ContratosResumen
Este artículo analiza la Ley n.º 14.133/2021 como marco regulatorio esencial para la modernización y mejora de la administración pública brasileña. La investigación aborda la cuestión central de identificar los obstáculos prácticos para la implementación de la nueva ley, evidenciados y monitoreados por los organismos de control. El estudio utiliza una metodología de investigación documental y de estudio bibliográfico, destacando el análisis de informes y decisiones del Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) y del Tribunal de Cuentas del Estado de Tocantins (TCE/TO). Los principales resultados confirman que la eficacia de la ley se ve comprometida por barreras estructurales y culturales. La evidencia señala la falta de capacitación del personal, la persistencia de una cultura burocrática y prácticas obsoletas (como las de la Ley n.º 8.666/1993), el bajo nivel de digitalización de los procesos y la falta de planificación como los principales obstáculos. Esta investigación contribuye proporcionando una evaluación crítica de la transición entre sistemas de licitación y apoyando la formulación de recomendaciones y políticas para superar estos desafíos y consolidar una nueva cultura de gestión pública.
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