THE NEW BIDDING LAW IN FOCUS: AN ANALYSIS OF THE OBSTACLES TO ITS EFFECTIVENESS IN PUBLIC MANAGEMENT
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-179Keywords:
New Bidding Law, Control Bodies, Public Administration, Governance, Bids and ContractsAbstract
This article analyzes Law No. 14,133/2021 as an essential regulatory framework for modernizing and improving Brazilian public management. The research addresses the central issue of identifying the practical obstacles to implementing the new law, as evidenced and monitored by oversight agencies. The study uses a documentary research and bibliographic survey methodology, highlighting the analysis of reports and decisions from the Federal Court of Auditors (TCU) and the Court of Auditors of the State of Tocantins (TCE/TO). The main results confirm that the law's effectiveness is compromised by structural and cultural barriers. Evidence points to a lack of civil servant training, the persistence of a bureaucratic culture and outdated practices (such as those of Law No. 8,666/1993), the low level of digitalization of processes, and the lack of planning as the main obstacles. The research contributes by providing a critical diagnosis of the transition between bidding systems and by supporting the formulation of recommendations and policies to overcome these challenges and consolidate a new culture of public management.
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