REDEFININDO A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS NORMATIVOS DE EFEITO LESIVO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-024Palavras-chave:
Responsabilidade Civil do Estado, Atos Normativos, Dano Jurídico, Reparação, Controle de LegalidadeResumo
Este artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por atos normativos que, embora editados sob a aparência de legalidade, causam danos concretos a indivíduos ou coletividades. A partir de uma abordagem jurídico-constitucional, propõe-se uma releitura do conceito de omissão e de ação estatal lesiva, destacando a necessidade de garantir reparação mesmo quando o dano decorre de normas abstratas, como leis ou decretos, cuja aplicação revela efeitos concretamente injustos ou desproporcionais. O trabalho fundamenta-se em jurisprudência recente e doutrina atual sobre o dever de indenizar e os limites do poder normativo do Estado.
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