REDEFINIENDO LA RESPONSABILIDAD ESTATAL POR ACTOS NORMATIVOS DE EFECTO LESIVO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-024Palabras clave:
Responsabilidad del Estado, Actos Normativos, Daño Jurídico, Reparación, Control de LegalidadResumen
Este artículo analiza la responsabilidad civil del Estado por actos normativos que, aunque sean formalmente legales, causan daños concretos a personas o colectivos. Desde un enfoque jurídico-constitucional, se propone una nueva lectura de la acción y omisión estatal lesiva, destacando la necesidad de garantizar la reparación incluso cuando el daño proviene de normas abstractas, como leyes o decretos, cuya aplicación produce efectos concretamente injustos o desproporcionados. El estudio se basa en jurisprudencia reciente y doctrina actual sobre el deber de indemnizar y los límites del poder normativo estatal.
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