JUSTIÇA RETRIBUTIVA VS. JUSTIÇA RESTAURATIVA: O DILEMA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO COMBATE À CRIMINALIDADE JUVENIL

Resumo

O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil tensiona dois paradigmas distintos de resposta estatal ao comportamento infracional juvenil: a justiça retributiva, centrada na punição proporcional ao ato, e a justiça restaurativa, orientada pela reparação do dano e pela reintegração social do adolescente. Este estudo analisa, por meio de revisão bibliográfica sistemática de natureza qualitativa, os fundamentos teóricos, os limites práticos e as implicações jurídicas de cada modelo, confrontando-os com o ordenamento constitucional brasileiro e com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa identifica que a redução da maioridade penal não apresenta respaldo empírico como estratégia de contenção da criminalidade juvenil, ao passo que práticas restaurativas demonstram resultados mais consistentes na redução da reincidência e na promoção da responsabilização efetiva. As análises revelam que a aplicação de medidas socioeducativas, articuladas a práticas restaurativas, responde de forma mais coerente ao princípio da proteção integral. O estudo conclui que a agenda punitiva encontra fundamentos predominantemente políticos, dissociados de evidências científicas sobre efetividade.