RETRIBUTIVE JUSTICE AND RESTORATIVE JUSTICE: THE DILEMMA OF LOWERING THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY IN COMBATING JUVENILE CRIME
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-133Keywords:
Juvenile Criminal Responsibility, Restorative Justice, Juvenile Crime, Socio-Educational MeasuresAbstract
The debate on lowering the age of criminal responsibility in Brazil creates tension between two distinct paradigms of state response to juvenile delinquency: retributive justice, centered on punishment proportional to the act, and restorative justice, oriented toward harm repair and the social reintegration of adolescents. This study analyzes, through a systematic bibliographic review of qualitative nature, the theoretical foundations, practical limits, and legal implications of each model, confronting them with the Brazilian constitutional framework and the guidelines of the Statute of Children and Adolescents. The research identifies that lowering the age of criminal responsibility lacks empirical support as a strategy for containing juvenile crime, while restorative practices demonstrate more consistent results in reducing recidivism and promoting effective accountability. The analyses reveal that the application of socio-educational measures, articulated with restorative practices, responds more coherently to the principle of integral protection. The study concludes that the punitive agenda finds predominantly political foundations, dissociated from scientific evidence on effectiveness.
Downloads
References
ALMEIDA, A. C. R. de; TOZATTO, A. A atuação do psicólogo na ressocialização de menores infratores: a aplicação de medidas socioeducativas para reinserir menores infratores na sociedade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 9, p. 1819-1836, 2023. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11149.
BARROS, I. E. D.; ARAGÃO, J. M. C. Justiça criminal e o paradigma da justiça restaurativa: uma análise de sua aplicação a partir do perfil do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, v. 27, n. 47, p. 43-60, 2024. DOI: https://doi.org/10.48075/csar.v27i47.32840.
BENETTI, P. R. Redução da maioridade penal: a longa trajetória de um discurso sobre adolescentes. Sociologias, v. 23, n. 58, p. 168-203, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/15174522-117933.
BONFIM, J. de S.; CORDEIRO, N. T. Análise da redução da menoridade penal à luz da imputabilidade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 11, p. 1413-1435, 2023. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12455.
BRAÚNA, A. L. B. F. Projetos de lei infracionais e socioeducativos sob a perspectiva do direito penal juvenil: expectativa x realidade. Brazilian Journal of Development, v. 7, n. 6, p. 62925-62946, 2021. DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-596.
CARVALHO, R. A. M. de; ALVES, B. M. Diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça retributiva. Revista Foco, v. 16, n. 1, e632, 2023. DOI: https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n1-004.
COSTA, R. V.; MEDEIROS, G. J. M. de. Editorial. Revista Estudantil Manus Iuris, v. 1, n. 2, p. 03-06, 2021. DOI: https://doi.org/10.21708/issn2675-8423.v1i2e10174.2020.
DAMINELLI, C. S.; BOEIRA, D. A. Sobre reparar o dano, aprisionar e outras penas. Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, v. 13, n. 25, p. 223-249, 2021. DOI: https://doi.org/10.14295/rbhcs.v13i25.11878.
FERNANDES, B. S.; VALENTE, Y. G. Justiça restaurativa como meio de resolução de conflitos no âmbito da Lei Maria da Penha. Revista Vianna Sapiens, v. 13, n. 2, p. 24, 2022. DOI: https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.869.
GOMES, M. Justiça restaurativa e ressocialização: por um diálogo possível em execução penal. Revista Judicial Brasileira, v. 1, p. 331-357, 2023. DOI: https://doi.org/10.54795/rejubespecial.sispris.203.
MANSUR, T. S.; ROSA, E. M. Análise das justificativas das propostas sobre redução da maioridade penal. Argumentum, v. 13, n. 2, p. 208-225, 2021. DOI: https://doi.org/10.47456/argumentum.v13i2.32692.
MARTINS, E. G.; RODRIGUES, D. de J. da S. A trajetória da justiça restaurativa brasileira no sistema judicial. Revista Fragmentos de Cultura, v. 32, n. 4, p. 962-707, 2023. DOI: https://doi.org/10.18224/frag.v32i4.13272.
MOREIRA, N. C.; LORENZONI, L. F.; FILHO, D. L. B.; LEMOS, L. P. de. Justiça juvenil: da punição à restauração: caminhos para a implementação da justiça restaurativa a situações de adolescentes em conflito com a lei no Brasil. RFD: Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 42, p. 1-24, 2023. DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.61714.
ROMUALDO, M. da C.; CARNEVALLI, M. S. U.; SALLES, D. M. N. N. L. Justiça restaurativa e sistema penal brasileiro: a consolidação das práticas de mediação no processo penal e sua realização como ultima ratio. Conhecimento & Diversidade, v. 13, n. 31, p. 223, 2021. DOI: https://doi.org/10.18316/rcd.v13i31.9433.
SANTOS, M. E. S.; SANTOS, W. F.; DIAS, P. L. A. A redução da maioridade penal no Brasil. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 11, p. 5046-5058, 2024. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.17038.
