A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PUBLICIDADE DE APOSTAS ESPORTIVAS À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-126Palavras-chave:
Responsabilidade Civil, Influenciadores Digitais, Apostas Esportivas, Publicidade EnganosaResumo
O presente artigo analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade de apostas esportivas, especialmente diante da expansão das plataformas conhecidas como bets e da crescente influência desses agentes sobre as decisões de consumo. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida os influenciadores podem ser responsabilizados civilmente quando divulgam apostas esportivas de forma inadequada, sobretudo nos casos de publicidade enganosa, omissão de riscos ou ausência de identificação clara do conteúdo patrocinado. O objetivo geral é examinar os limites jurídicos dessa atuação à luz do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Lei n.º 14.790/2023 e das diretrizes de autorregulamentação publicitária. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental. Conclui-se que, quando atuam mediante remuneração ou vantagem econômica, os influenciadores digitais podem assumir deveres de informação, transparência e boa-fé perante os consumidores, podendo ser responsabilizados civilmente quando sua conduta contribui para induzir o público em erro, ocultar riscos relevantes ou estimular expectativas irreais de ganho.
Downloads
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.
BRASIL. Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. São Paulo: CONAR, 2021. Disponível em: http://www.conar.org.br/pdf/codigo-conar-2021_6pv.pdf. Acesso em: 18 maio 2026.
CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. Guia de publicidade por influenciadores digitais. São Paulo: CONAR, 2021. Disponível em: http://conar.org.br/pdf/CONAR_Guia-de-Publicidade-Influenciadores_2021-03-11.pdf. Acesso em: 18 maio 2026.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 13. ed. São Paulo: Método, 2023.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2023.
