A AMPLIAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO: ENTRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Resumo

Considerando que a terceirização, legitimada pela Lei nº 13.429/2017 e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibilizaram a distinção entre atividades-meio e atividades-fim, consolidou-se como prática estrutural da gestão pública, observa-se que sua ampliação, embora apresentada sob o discurso da eficiência, tende a fragilizar os vínculos laborais, comprometer a dignidade do trabalhador e esvaziar princípios constitucionais fundamentais, configurando mais um retrocesso na proteção social do trabalho do que um avanço efetivo na modernização da Administração Pública. Diante disso, no presente artigo objetiva-se analisar a ampliação da terceirização no serviço público brasileiro e suas implicações na conciliação entre eficiência administrativa e a garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, de caráter teórico-documental, o que permite concluir que a ampliação da terceirização no serviço público brasileiro tem produzido efeitos ambíguos, mas predominantemente críticos quando analisados à luz dos direitos trabalhistas e dos princípios constitucionais da Administração Pública. Embora possa gerar ganhos pontuais de flexibilidade administrativa e redução de custos, a terceirização, tal como vem sendo implementada, não se mostra capaz de conciliar plenamente eficiência administrativa e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.