THE EXPANSION OF OUTSOURCING IN THE BRAZILIAN PUBLIC SERVICE: BETWEEN ADMINISTRATIVE EFFICIENCY AND THE PRECARIOUSNESS OF LABOR RELATIONS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-063Keywords:
Outsourcing, Public Service, Public Competition, Job InsecurityAbstract
Considering that outsourcing, legitimized by Law No. 13.429/2017 and by the decisions of the Supreme Federal Court (STF) that relaxed the distinction between core and non-core activities, has become a structural practice in public management, it is observed that its expansion, although presented under the discourse of efficiency, tends to weaken labor relations, compromise the dignity of workers, and undermine fundamental constitutional principles, representing more of a setback in the social protection of labor than an effective advance in the modernization of Public Administration. Therefore, this article aims to analyze the expansion of outsourcing in the Brazilian public service and its implications for reconciling administrative efficiency with the guarantee of workers' fundamental rights. To this end, a qualitative, theoretical-documentary approach is adopted, which allows us to conclude that the expansion of outsourcing in the Brazilian public service has produced ambiguous, but predominantly critical, effects when analyzed in light of labor rights and the constitutional principles of Public Administration. Although it may generate occasional gains in administrative flexibility and cost reduction, outsourcing, as it has been implemented, has not proven capable of fully reconciling administrative efficiency and the protection of workers' fundamental rights.
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