LA EXPANSIÓN DE LA SUBCONTRATACIÓN EN EL SERVICIO PÚBLICO BRASILEÑO: ENTRE LA EFICIENCIA ADMINISTRATIVA Y LA PRECARIEDAD DE LAS RELACIONES LABORALES
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-063Palabras clave:
Externalización, Servicio Público, Competencia Pública, Inseguridad LaboralResumen
Considerando que la subcontratación, legitimada por la Ley N° 13.429/2017 y por las decisiones del Tribunal Supremo Federal (TSF) que flexibilizaron la distinción entre actividades esenciales y no esenciales, se ha convertido en una práctica estructural de la gestión pública, se observa que su expansión, si bien se presenta bajo el discurso de la eficiencia, tiende a debilitar las relaciones laborales, comprometer la dignidad de los trabajadores y socavar principios constitucionales fundamentales, representando más un retroceso en la protección social del trabajo que un avance efectivo en la modernización de la Administración Pública. Por lo tanto, este artículo tiene como objetivo analizar la expansión de la subcontratación en el servicio público brasileño y sus implicaciones para la conciliación de la eficiencia administrativa con la garantía de los derechos fundamentales de los trabajadores. Para ello, se adopta un enfoque cualitativo, teórico-documental, que permite concluir que la expansión de la subcontratación en el servicio público brasileño ha producido efectos ambiguos, pero predominantemente críticos, al analizarlos a la luz de los derechos laborales y los principios constitucionales de la Administración Pública. Si bien puede generar ventajas ocasionales en cuanto a flexibilidad administrativa y reducción de costos, la subcontratación, tal como se ha implementado, no ha demostrado ser capaz de conciliar plenamente la eficiencia administrativa y la protección de los derechos fundamentales de los trabajadores.
Descargas
Referencias
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 fev. 1967.
BRASIL. Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 mar. 2017.
BRASIL. Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 jan. 1974.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. REFORMA ADMINISTRATIVA: Um Estado com Foco em Resultados: Eficiente, Digital e Justo. [On-Line]. Disponível em: https://infograficos.camara.leg.br/wp-content/uploads/2025/10/Fichario-Reforma-Administrativa.pdf. Acesso em 10 out. 2025
CAMPOS, André Gambier. A terceirização no Brasil e as distintas propostas de regulação. In: INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Reforma trabalhista em debate. Brasília: IPEA, 2018. p. 97–128.
CARNEIRO, Fernanda Maria Afonso. A Terceirização Na Administração Pública: Vantagens, Desvantagens E Ameaças Ao Regime Jurídico Das Relações Do Trabalho. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 61–80, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1298. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1298. Acesso em: 18 jan. 2026.
CASTRO, Hector Ferreira de. Os efeitos da lei de terceirização irrestrita em sua possível aplicação na administração pública direta. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito). https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24856.
CAVALCANTE FILHO, J. T. Terceirização na Administração Pública e Princípio Constitucional do Concurso Público: considerações sobre o PL nº 4.330, de 2004. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Abril/2015 (Texto para Discussão nº 173). [On-Line]. Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em 13 de abril de 2015.
DIEESE. Nota técnica: Lei nº 13.429/2017 – A ampliação da terceirização e seus impactos sobre os trabalhadores. São Paulo: DIEESE, 2017.
DRUCK, Graça. A terceirização na saúde pública: formas diversas de precarização do trabalho. Trabalho, educação e saúde, v. 14, p. 15-43, 2016.Trab. educ. saúde 14 (Suppl 1) • Nov 2016 • https://doi.org/10.1590/1981-7746-sol00023
DRUCK, Graça. A terceirização no serviço público brasileiro: instrumento de privatização do Estado. Cadernos da Reforma Administrativa, Brasília, n. 17, 2021.
DRUCK, Graça; SENA, Jeovana; PINTO, Marina Morena; ARAÚJO, Sâmia. A terceirização no serviço público: particularidades e implicações. In.: CAMPOS, André Gambier (Org.) Terceirização do Trabalho no Brasil novas e distintas perspectivas para o debate. Brasília, 2018. [On-Line]. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/180215_terceirizacao_do_trabalho_no_brasil_novas_e_distintas_perspectivas_para_o_debate.pdf. Acesso em: 19 jan. 2026
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Terceirização e administração pública: tendências e desafios. Brasília: IPEA, 2018.
LIMA, Jorge Luiz Cunha. O Brasil de FHC: Estado mínimo, precarização do trabalho assalariado e economia solidária. Emancipação, v. 4, n. 1, 2004.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
MARQUES, Fernanda Alves Pires. A terceirização de forma irrestrita no âmbito do direito do trabalho: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADPF nº 324, do Recurso Extraordinário nº 958.252 e das ADIS nº 5.685, 6.686, 5.687, 5.695 e 5.735. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) -Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. (Marques, 2022)
MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 12. ed. São Paulo: Hucitec, 2009.
MORAES, Juliana Ferreira Sicuro de. Terceirização na Administração Pública: o Estado como agente da precarização das relações de trabalho. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
PEREIRA, Leoclécio Dobrovoski Silva. A terceirização irrestrita e suas implicações na educação básica pública brasileira. 2023. 262 f. Tese (Doutorado em Educação) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.te.2023.205 (Pereira, 2023)
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Livraria Del Rey Editora, 1994.
RODRIGUES, Luciano Ehlke; COMAR, Rodrigo Thomazinho. A terceirização e a visão do Supremo Tribunal Federal: os efeitos da decisão sob o viés do princípio da vedação ao retrocesso. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 103-121, jan./jun. 2019. Disponível em: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/48767. Acesso em: 17 de jan. 2026. (Rodrigues; Comar, 2019)
SABINO, André Monici. A evolução da terceirização e a (re)organização do trabalho na experiência brasileira. Campinas: Universidade Estadual de Campinas, 2021. (Texto para discussão do Laboratório de Estudos sobre Trabalho – LEP/Unicamp). Disponível em: https://www.ie.unicamp.br/images/arquivos/artigos/LEP/L33/08_Artigo_5.pdf. Acesso em: 15 de jan. 2026.
SANTOS, Evaristo de Moraes Filho dos. Terceirização e precarização das relações de trabalho: a Lei nº 13.429/2017 e seus impactos. São Paulo: LTr, 2017.
SILVA, Patrícia Pinheiro. Terceirização nos serviços públicos. Direito UNIFACS–Debate Virtual-Qualis A2 em Direito, n. 137, 2011.
SILVA, Polyana Dryelle Soares da. A precarização do trabalho terceirizado no setor público em face da responsabilidade subsidiária da administração pública e seus reflexos para o trabalhador. 2024. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024
SINGULANO, Yara Lopes; CASTELARI, Michelle Cristina Ferreira; EMMENDOERFER, Magnus Luiz. Terceirização de serviços públicos: reflexões de um metaestudo. Revista Direito e Práxis, v. 13, n. 2, p. 1041-1073, 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdp/. Acesso em: 10 out. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso Extraordinário nº 958.252 – Tema 725 da Repercussão Geral. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 30 ago. 2018. Publicado em 6 set. 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 10 out. 2025.
VIANA, Márcio Túlio; DELGADO, Maurício Godinho; AMORIM, Helder Santos. Terceirização e direitos fundamentais do trabalhador. São Paulo: LTr, 2011.
