A EVOLUÇÃO DO REGIME SANCIONATÓRIO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI Nº 8.666/1993 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-062Palavras-chave:
Inovações, Penalidades, Lei 14.133/2021, Lei 8.666/1993Resumo
O presente trabalho analisa a evolução do regime sancionatório nas licitações e contratos administrativos, por meio de comparação entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, com foco no direito administrativo sancionador. Adotou-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com suporte em doutrina, jurisprudência e legislação pertinente. Verificou-se que a Lei nº 8.666/1993 apresentava lacunas relevantes, como ausência de tipificação precisa das infrações, inexistência de critérios objetivos para aplicação e dosimetria das penalidades e indefinição de seus efeitos, gerando insegurança jurídica e divergências interpretativas. Em contrapartida, a Lei nº 14.133/2021 promove avanços ao estruturar de forma mais sistemática o regime sancionatório, estabelecendo rol detalhado de infrações, vinculando condutas às sanções e fixando parâmetros objetivos, além de reforçar o contraditório e a ampla defesa. Nesse cenário a nova lei amplia a segurança jurídica, a previsibilidade e a efetividade da atuação administrativa no âmbito da Administração Pública contemporânea.
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