THE EVOLUTION OF THE SANCTIONING REGIME IN PUBLIC PROCUREMENT AND CONTRACTS: A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN LAW NO. 8.666/1993 AND THE INNOVATIONS INTRODUCED BY LAW NO. 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-062Keywords:
Innovations, Penalties, Law No. 14,133/2021, Law No. 8.666/1993Abstract
This study analyzes the evolution of the sanctioning regime in public procurement and administrative contracts through a comparison between Law No. 8,666/1993 and Law No. 14,133/2021, focusing on administrative sanctioning law. A qualitative methodology was adopted, based on bibliographic and documentary research, supported by legal doctrine, case law, and relevant legislation. It was found that Law No. 8,666/1993 presented significant gaps, such as the lack of precise classification of infractions, absence of objective criteria for the application and grading of penalties, and uncertainty regarding their effects, resulting in legal insecurity and interpretative divergences. In contrast, Law No. 14,133/2021 introduces important improvements by structuring the sanctioning regime more systematically, establishing a detailed list of infractions, linking conduct to corresponding sanctions, and defining objective parameters, while strengthening due process and the right to defense. In this context, the new law enhances legal certainty, predictability, and the effectiveness of administrative enforcement in contemporary public administration practice.
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