LA EVOLUCIÓN DEL RÉGIMEN SANCIONADOR EN LAS LICITACIONES Y CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISIS COMPARATIVO ENTRE LA LEY Nº 8.666/1993 Y LAS INNOVACIONES INTRODUCIDAS POR LA LEY Nº 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-062Palabras clave:
Innovaciones, Penalidades, Ley nº 14.133/2021, Ley nº 8.666/1993Resumen
El presente trabajo analiza la evolución del régimen sancionador en las licitaciones y contratos administrativos, mediante una comparación entre la Ley nº 8.666/1993 y la Ley nº 14.133/2021, con enfoque en el derecho administrativo sancionador. Se adoptó una metodología cualitativa, basada en investigación bibliográfica y documental, con apoyo en doctrina, jurisprudencia y legislación pertinente. Se verificó que la Ley nº 8.666/1993 presentaba vacíos relevantes, como la falta de tipificación precisa de las infracciones, la inexistencia de criterios objetivos para la aplicación y dosificación de las sanciones, y la indefinición de sus efectos, lo que generaba inseguridad jurídica y divergencias interpretativas. En contraste, la Ley nº 14.133/2021 introduce avances al estructurar de forma más sistemática el régimen sancionador, estableciendo un catálogo detallado de infracciones, vinculando conductas a sanciones y fijando parámetros objetivos, además de reforzar el debido proceso y el derecho de defensa. En este contexto, la nueva ley incrementa la seguridad jurídica, la previsibilidad y la eficacia de la actuación administrativa.
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Referencias
CARDOSO, L. O. Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações, 2ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de Direito Administrativo, 34ª ed. São Paulo: Editora Atlas Ltda., 2020.
COX, C. H. H. Planejamento Operacional das Contratações Públicas: conforme a Lei nº 14.133/2021. 2ª ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 34ª ed. São Paulo: Editora Forense Ltda, 2021.
HEINEN, J. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos-Lei nº 14.133/21. 4ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
FIGUEIREDO, P. H. P. de. Infrações Administrativas e Recursos em Licitações e Contratos Administrativos. In: ROCHA, W.; VANIN, F. S.; FIGUEIREDO, P. H. P. (org.). A Nova Lei de Licitações. São Paulo: Almedina, 2021.
FONTOURA, L. V. Os sistemas de aplicação de penalidades no âmbito dos contratos administrativos segundo a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2021: comparações, alterações e segurança jurídica, 2021. Em CEUB Educação Superior. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15455. Acesso em: 22 jan. 2026.
GUEDIM JÚNIOR, T. Sanções administrativas e seus avanços na nova Lei de Licitações: aspectos comparativos das Leis de nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 20 nov. 2021. Disponível em: https://zenite.blog.br/wp-content/uploads/2021/11/sancoes-administrativas-nova-lei-de-licitacoes-tales-guedim-junior.pdf. Acesso em: 22 jan. 2026.
GUIMARÃES, P. D. R. et al. Direito administrativo sancionador na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021): o viés punitivo e suas implicações jurídicas. 2023. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/248678/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Pedro%20Duarte%20Rodrigues%20Guimar%c3%a3es.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 15 fev. 2026.
JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativo. 15ª ed. São Paulo: Dialética 2012.
JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 8.666/1993. 18ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
NIEBUHR, J. de M. Licitação Pública e Contrato Administrativo. 5ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
NOHARA, I. P. Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2019.
MAFISSONI, V. Infrações e sanções na nova Lei de Licitações: as inovações, 2023. Disponível em https://licitacaoecontrato.com.br/assets/artigos/infracoes-sancoes-nova-lei-licitacoes-as-inovacoes-26042021.pdf. Acesso em: 12 de mar. 2026.
MELO, J. P. R, de P.; REZENDE , P. I. da S. A nova lei de licitações e as principais problemáticas enfrentadas pela administração pública. São Paulo: Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024.
MORAES, T. de F. Declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133/2021 como sanção regida pelo Direito Administrativo Sancionador, 2024. Disponível em https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41225. Acesso em: 20 fev. 2026.
Tribunal de Contas da União (TCU) Manual de Sanções. 2020. Disponível em https://portal.tcu.gov.br/data/files/1D/D4/FA/F1/B5AD4710D614BB47E18818A8/Manual%20de%20sancoes.pdf. Acesso em: 02 de jan. de 2026.
TORRES, R. C. L. de. Leis de licitações públicas comentadas. 15ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
