CASHBACK TRIBUTÁRIO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO NOVO IVA BRASILEIRO: ENTRE A SELETIVIDADE CLÁSSICA E A DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS

Resumo

Procuro enfrentar, neste artigo, uma inquietação que me acompanha desde os primeiros contatos com a reforma tributária do consumo: até que ponto o sistema de cashback introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhado pela Lei Complementar nº 214/2025 concretiza o princípio da capacidade contributiva em tributos indiretos, para além de um mecanismo de alívio focalizado às famílias de baixa renda. Parto da percepção de que a doutrina clássica tratou a seletividade e a não cumulatividade como instrumentos centrais de mitigação da regressividade do ICMS e do IPI, ao lado da vedação ao confisco e da ideia de mínimo existencial. Com base na melhor doutrina, examino o conteúdo normativo da capacidade contributiva, suas projeções sobre a tributação do consumo e seus vínculos com a proteção do mínimo vital. Na sequência, descrevo o desenho constitucional do novo IVA dual (IBS e CBS) e analiso os dispositivos da LC nº 214/2025 sobre cashback, com foco na devolução personalizada para famílias inscritas no CadÚnico e nas alíquotas diferenciadas por tipo de bem e serviço. A meu ver, o cashback já vigente revela um primeiro passo de personalização dos impostos sobre o consumo, compatível com a doutrina que admite atuação diferenciada da capacidade contributiva em tributos indiretos. Ao mesmo tempo, percebo espaço para um modelo mais ambicioso, que utilize bases de dados fiscais e cadastrais para calibrar a carga efetiva por faixas de renda, em lógica análoga ao ajuste anual do Imposto de Renda. Concluo que o cashback atual concretiza capacidade contributiva de modo ainda tímido, mas oferece base normativa e tecnológica para um desenho futuro de devoluções ampliadas, vinculado à renda e ao padrão global de consumo, desde que preservados praticabilidade, privacidade e segurança jurídica.