A FUNÇÃO SOCIAL DA REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E TRABALHO EM TRINDADE-GO E SEU IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a efetividade da remição de pena por meio da educação e do trabalho na Unidade Prisional de Trindade-GO, investigando de que forma esses instrumentos contribuem para a ressocialização da pessoa privada de liberdade e no desenvolvimento regional . A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, com análise da Lei de Execução Penal, da Constituição Federal de 1988, das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e das normativas estaduais aplicáveis, além de estudo empírico realizado a partir de dados institucionais e de questionário estruturado aplicado à administração prisional. Adotou-se abordagem metodológica mista, qualitativa e quantitativa. Os resultados indicam que a unidade prisional opera com superlotação superior a 65%, o que compromete a plena execução das políticas educacionais e laborais previstas em lei. Verificou-se que 107 custodiados participam de atividades educacionais, enquanto apenas 25 exercem atividades laborais, revelando desequilíbrio significativo entre oferta e demanda. Observou-se, ainda, fila de espera de 61 internos para ingresso em programas educacionais, demonstrando elevado interesse pela escolarização e limitações estruturais da unidade. Conclui-se que, embora a remição por estudo se mostre mais acessível e eficaz que a remição por trabalho, a insuficiência de recursos humanos, materiais e institucionais limita a concretização dos direitos assegurados pela legislação, evidenciando a necessidade de políticas públicas integradas voltadas à ampliação das oportunidades educacionais e laborais no cárcere