GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E INTERESSE PÚBLICO: BASES ÉTICAS PARA DECISÕES NO SETOR PÚBLICO

Resumo

As transformações tecnológicas em curso introduzem novas camadas de poder decisório no Estado, especialmente por meio de sistemas baseados em dados e algoritmos. Embora ampliem a capacidade analítica e a eficiência administrativa, tais instrumentos também podem reforçar assimetrias, produzir vieses invisíveis e reduzir a transparência pública. Este artigo discute a governança algorítmica a partir de um enfoque ético-normativo orientado pelo princípio do interesse público. Retomam-se contribuições da filosofia moral, da tradição republicana e dos debates contemporâneos sobre governança democrática, articulando-as com a noção de “consciência institucional” e com o Ciclo GIS (Governança, Inovação e Sustentabilidade). Neste estudo optamos por uma abordagem teórico-conceitual, baseado em revisão narrativa e análise crítica de marcos normativos e referenciais internacionais. Argumenta-se que a legitimidade das decisões mediadas por algoritmos depende da observância simultânea de quatro critérios: universalizabilidade, dignidade, transparência e responsabilização. A partir desses princípios, propõem-se diretrizes para políticas públicas que envolvem dados e inteligência artificial, incluindo auditabilidade, explicabilidade, mitigação de vieses, proteção de grupos vulneráveis e reversibilidade das decisões automatizadas. Conclui-se que, na era digital, a centralidade do interesse público exige que as instituições desenvolvam mecanismos estáveis de autocontrole ético, capazes de alinhar inovação tecnológica, justiça social e sustentabilidade. Mais do que uma questão técnica, a governança algorítmica revela-se um problema de natureza moral e democrática.