FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL E A MIRAGEM DA AUTONOMIA: OS DESAFIOS DA DEPENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

Resumo

Esta pesquisa propõe uma análise crítica do Federalismo Brasileiro Atual, examinando a Miragem da Autonomia municipal face à crônica assimetria fiscal e à elevada dependência de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo geral reside em diagnosticar a ineficácia do atual pacto e prescrever modelos de governança que garantam a plena capacidade de autogestão dos entes locais. Utilizando a revisão bibliográfica especializada em Finanças Públicas e Direito Constitucional e o método hipotético-dedutivo, o trabalho confirma que a concentração de receitas na União, aliada à incondicionalidade dos repasses, anula os incentivos ao esforço fiscal próprio, perpetuando a inviabilidade financeira de milhares de municípios. A conclusão central é que esta subordinação não apenas fragiliza a gestão local e a torna vulnerável à barganha política, como também compromete diretamente a efetivação dos direitos fundamentais, dada a ineficiência na alocação dos recursos essenciais (saúde e educação). A pesquisa defende, como caminho de superação, a urgência da Reforma Tributária e a transição para um Federalismo de Resultados, no qual os mecanismos de equalização sejam condicionados à performance administrativa e ao alcance de metas sociais, transformando o sistema de subsistência em um autêntico sistema de desenvolvimento autossustentável e accountable.