EL FEDERALISMO BRASILEÑO ACTUAL Y LA ILUSIÓN DE LA AUTONOMÍA: LOS RETOS DE LA DEPENDENCIA DE LAS TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONALES PARA LA EFECTIVIZACIÓN DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n12-031Palabras clave:
Federalismo, Federalismo Brasileño, Crisis del Federalismo Brasileño, Federalismo e Implementación de los Derechos Fundamentales, El Espejismo de la Autonomía MunicipalResumen
Esta investigación propone un análisis crítico del federalismo brasileño actual, examinando la quimera de la autonomía municipal frente a la crónica asimetría fiscal y la elevada dependencia de transferencias constitucionales, como el Fondo de Participación de los Municipios (FPM). El objetivo general es diagnosticar la ineficacia del pacto actual y prescribir modelos de gobernanza que garanticen la plena capacidad de autogestión de las entidades locales. Utilizando la revisión bibliográfica especializada en Finanzas Públicas y Derecho Constitucional y el método hipotético-deductivo, el trabajo confirma que la concentración de ingresos en la Unión, junto con la incondicionalidad de las transferencias, anula los incentivos al esfuerzo fiscal propio, perpetuando la inviabilidad financiera de miles de municipios. La conclusión central es que esta subordinación no solo debilita la gestión local y la hace vulnerable al regateo político, sino que también compromete directamente la efectividad de los derechos fundamentales, dada la ineficiencia en la asignación de recursos esenciales (salud y educación). La investigación defiende, como vía para superar esta situación, la urgencia de una reforma tributaria y la transición hacia un federalismo de resultados, en el que los mecanismos de igualación estén condicionados al rendimiento administrativo y al alcance de los objetivos sociales, transformando el sistema de subsistencia en un auténtico sistema de desarrollo autosostenible y responsable.
Descargas
Referencias
ABRUCIO, Fernando Luiz. Federalismo brasileiro e projeto nacional: os desafios da democracia e da desigualdade. Cadernos de Gestão Pública, [S.l.], v. 19, n. 64, p. 10-35, 2010.
ARRETCHE, Marta. Federalismo e Políticas Sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v. 18, n. 2, p. 17-26, 2004.
ASSIS, Christiane Costa (org.). Federalismo e democracia: reflexões contemporâneas. Belo Horizonte: Editora UEMG, 2023.
ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS. Informações e análises sobre o orçamento público. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios. Acesso em: 31 out. 2025.
BELTRÃO, Demétrius Amaral; ALMEIDA, Cícero Donizeth Fernandes; LUZ, Rodrigo Maia. O federalismo brasileiro para além do texto - o planejamento estatal frente à decisão da ADPF 357. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 9, n. 4, p. 13022-13039, abr. 2023.
BRASIL. Senado Federal. Siga Brasil: Portal do Orçamento. Senado Federal, [2025?]. Disponível em: https://www9.senado.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=senado%2Fsigabrasilpainelcidadao.qvw&host=QVS%40www9a&anonymous=true&Sheet=shOrcamentoVisaoGeral. Acesso em: 31 out. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 528 (Fundeb). Brasília, DF, [2025?]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 31 out. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.043/DF e inconstitucionalidade de decisão do TCU. Informativo n. 1127. Brasília, DF, 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6549809Acesso em: 31 out. 2025.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2506/2024 - Plenário. Define critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Municípios em 2025. Sessão de 27/11/2024. Brasília, DF, [2024]. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2506/2024/Plen%C3%A1rio. Acesso em: 31 out. 2025.
COSTA, Nayara Luiza Silva Freire da. Distribuição dos Recursos Fiscais: uma análise do Fundo de Participação dos Municípios. 2020. 80 f. Dissertação (Mestrado em Economia Empresarial e Finanças) - Fundação Getulio Vargas, Escola Brasileira de Economia e Finanças, Rio de Janeiro, 2020.
LIMA, Rodrigo Britto Pereira; GILEÁ, José. O federalismo fiscal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: caso da repercussão ao Fundo de Participação dos Municípios da renúncia de receitas pela União de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados. Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, n. 8316, 2022.
LOPREATO, Francisco Luiz C. Federalismo brasileiro: origem, evolução e desafios. Economia e Sociedade, Campinas, v. 31, n. 1, p. 1-28, jan.-abr. 2022.
MACHADO, José Angelo; LOPES, Vinicius Baptista Soares. Retornando a William Riker: problemas e perspectivas para repensar o federalismo. Revista Brasileira de Ciência Política, [Brasília], n. 37, p. e024011, 2024.
MAGALHÃES, Dario de Almeida. A crise do Federalismo. Revista de Direito Administrativo, [Rio de Janeiro], v. 278, n. 1, p. 147-160, jan./abr. 2019.
OLIVEIRA, Pedro L.; CUNHA, Armando J. Tribunais de Contas e a Gestão para Resultados: o IEGM como instrumento de indução de políticas públicas municipais. São Paulo: Editora Atlas, 2019.
PAES, José Eduardo Sabo et al. O federalismo brasileiro e os problemas do exercício da competência constitucional comum. Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, São Paulo, v. 1, n. 6, p. 139-159, dez. 2020. Disponível em: https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/download/34/24/24. Acesso em: 31 out. 2025.
PRADO, Sergio. Cinco ensaios sobre federalismo e a federação brasileira. Campinas: Unicamp. IE, 2020.
REZENDE, Fernando. A Armadilha Fiscal do Baixo Crescimento e Caminhos para a Reforma Orçamentária. In: REZENDE, Fernando; CUNHA, Armando. A reforma esquecida II: obstáculos e caminhos para a reforma do processo orçamentário. Rio de Janeiro: FGV, 2014. p. 28-50.
REZENDE, Fernando. Conflitos Federativos: esperanças e frustrações - em busca de novos caminhos para a solução. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016.
REZENDE, Fernando. Integração Econômica e Coesão Nacional: a proposta de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Brasília: Ministério da Integração/IICA, 2013.
SOUZA, Carlos R.; BITTENCOURT, Marcos V. Controle de Desempenho na Administração Pública: lições do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). Rio de Janeiro: Editora FGV, 2021.
VIEIRA, Alexandre Barbosa. O Pacto Federativo Brasileiro Atual e Seus Problemas Político-Partidários: o fomento da corrupção e da ineficiência na alocação dos recursos públicos no presidencialismo de coalizão. Disponível em: https://murillodearagao.com.br/wp-content/uploads/2021/05/O-PACTO-FEDERATIVO-BRASILEIRO-ATUAL-E-SEUS-PROBLEMAS-POLITICOPARTIDARIOS.pdf. Acesso em: 31 out. 2025.
