40 ANOS DE REDEMOCRATIZAÇÃO: JUSTIÇA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NOS MANDADOS DE PRISÃO

Resumo

Nos 40 anos de redemocratização, o sistema de justiça brasileiro passou por mudanças estruturais, como o fortalecimento do Supremo Tribunal Federal, ampliação das atribuições do Ministério Público e a intensificação da judicialização da política. Nesse percurso, o cumprimento de mandados de prisão tornou-se um indicador da qualidade democrática da justiça penal, pois expressa a autoridade estatal e, ao mesmo tempo, submete-se às garantias constitucionais de 1988. A digitalização desse procedimento passou a ser compreendida como resposta às limitações históricas, assumindo não só caráter tecnológico, mas também a função de equilibrar eficiência administrativa e preservação dos direitos fundamentais. Para compreender esse movimento, o artigo analisa a transformação digital do Judiciário a partir do estudo de caso do Estado de Goiás, com ênfase nos efeitos do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP 2.0 e do Processo Judicial Digital - PROJUD entre 2018 e 2024. A análise documental e empírica revela que a digitalização reduziu tempo de tramitação e ampliou a rastreabilidade processual, embora persistam desigualdades regionais. Mais que ajuste administrativo, o processo expressa a continuidade do projeto democrático de 1988 e dialoga com o ODS 16, ao articular inovação tecnológica, garantias constitucionais e fortalecimento institucional.