CRECHES NOTURNAS: LIMITES DE UM DIREITO ADULTOCÊNTRICO

Resumo

O presente artigo trata-se do debate sobre a creche noturna e os limites que a cercam para garantir direitos às mães, pais e responsáveis pelas crianças, sobretudo bebês, crianças bem pequenas e crianças pequenas, na faixa etária da Educação Infantil. Para compreender a temática das creches noturnas enquanto uma política pensada para atender direitos adultocêntricos em detrimento do desenvolvimento integral da criança que é sujeito histórico de direitos, utiliza-se a análise documental da legislação educacional brasileira, além da literatura da área específica de atores políticos que contribuíram para sustentar a necessidade de uma rede de apoio social, educacional e cultural para que as crianças da Educação Infantil não sejam submetidas a tempos/espaços noturnos cujo período deve ser destinada ao convívio familiar e a garantia do usufruto das necessidades inerentes da criança nesta fase da vida, para seu pleno desenvolvimento. Conclui-se que os estudos sobre creches noturnas apontam para políticas públicas que retrocedem aos direitos históricos das crianças e alheias aos princípios fundamentais em relação à criança embasados na doutrina da proteção integral, quais sejam: da prioridade absoluta a educação e à convivência familiar e, da prevalência dos interesses da criança como pessoa em desenvolvimento.