CRIMINALIZACIÓN DE LA HOMOFOBIA Y SU IMPACTO EN EL SISTEMA PROCESAL BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-274Palabras clave:
Separación de Poderes, Principio de Legalidad, Activismo JudicialResumen
Este artículo examina las decisiones del Supremo Tribunal Federal en el juicio conjunto de la Acción Directa de Inconstitucionalidad por Omisión n.º 26 y el Mandato de Inhabilitación n.º 4733, que resultaron en la criminalización de conductas discriminatorias contra las personas LGBTQIA+. El análisis se centra en el activismo judicial, investigando hasta qué punto la interpretación expansiva de la Ley n.º 7.716/89, que aborda los delitos de prejuicio racial o racial, abarca la homotransfobia y constituye una extralimitación de las funciones constitucionales del Poder Judicial. El objetivo es discutir los límites del rol del Supremo Tribunal Federal en la garantía de los derechos fundamentales, tomando como paradigma el caso de la criminalización de la homotransfobia.
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