CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO PROCESSUAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-274Palavras-chave:
Separação de Poderes, Princípio da Legalidade, Ativismo JudicialResumo
Este artigo examina as decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4733, que resultaram na criminalização de condutas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+. A análise centra-se no ativismo judicial, investigando até que ponto a interpretação ampliativa da Lei nº 7.716/89, que trata de crimes de preconceito de raça ou cor, abarca a homotransfobia e se configura extrapolação das funções constitucionais do Judiciário. O objetivo é discutir os limites da atuação do STF na efetivação de direitos fundamentais, tendo como paradigma o caso da criminalização da homotransfobia.
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