CRIMINALIZATION OF HOMOPHOBIA AND ITS IMPACT ON THE BRAZILIAN PROCEDURAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-274Keywords:
Separation of Powers, Principle of Legality, Judicial ActivismAbstract
This article examines the decisions of the Supreme Federal Court in the joint trial of Direct Action of Unconstitutionality by Omission No. 26 and Writ of Injunction No. 4733, which resulted in the criminalization of discriminatory behavior against LGBTQIA+ people. The analysis focuses on judicial activism, investigating the extent to which the expansive interpretation of Law No. 7,716/89, which addresses crimes of racial or color prejudice, encompasses homotransphobia and constitutes an overreach of the constitutional functions of the Judiciary. The objective is to discuss the limits of the Supreme Federal Court's role in enforcing fundamental rights, taking as a paradigm the case of the criminalization of homotransphobia.
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