PRINCIPIOS LEGALES Y CONSTITUCIONALES EN LA LEGISLATURA MUNICIPAL PARA POLÍTICAS CLIMÁTICAS SOSTENIBLES
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-185Palabras clave:
Cambio Climático, Derecho Constitucional Ambiental, Legislatura Municipal, Políticas Sostenibles, FederalismoResumen
El cambio climático representa un desafío global que requiere una acción coordinada en todos los niveles de gobierno. Este artículo analiza los principios legales y constitucionales que sustentan el desarrollo de leyes y políticas climáticas sostenibles por parte de la Legislatura Municipal brasileña, con un enfoque en la mitigación y adaptación climática. Con base en una revisión sistemática de la literatura, fundamentada en doctrina, jurisprudencia y normas como la Constitución, el estudio explora los artículos 225 (derecho a un medio ambiente equilibrado), 23 y 30 (poderes federales) de la Constitución Federal, observando los principios de sostenibilidad, prevención y el sistema de quien contamina paga. El análisis destaca cómo la autonomía municipal, integrada con el federalismo cooperativo, posibilita la legislación sobre planificación urbana, energías renovables y resiliencia ante eventos extremos. Ejemplos de ciudades brasileñas como São Paulo y Recife ilustran aplicaciones prácticas, mientras que influencias internacionales, como el Acuerdo de París, refuerzan la legitimidad de estas acciones. Sin embargo, persisten desafíos como las restricciones presupuestarias y los conflictos de jurisdicción. Los resultados de las bibliografías destacan las deficiencias en la implementación de estas políticas y sugieren reformas para fortalecer la capacidad legislativa municipal. Este trabajo contribuye al debate sobre la gobernanza climática multinivel, ofreciendo perspectivas para políticas locales más eficaces y alineadas con los compromisos globales.
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Referencias
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