PRINCÍPIOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS CLIMÁTICAS SUSTENTÁVEIS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-185Palavras-chave:
Mudanças Climáticas, Direito Constitucional Ambiental, Poder Legislativo Municipal, Políticas Sustentáveis, FederalismoResumo
As mudanças climáticas representam um desafio global que exige ações coordenadas em todos os níveis de governo. Este artigo analisa os princípios jurídicos e constitucionais que embasam a elaboração de leis e políticas climáticas sustentáveis pelo Poder Legislativo Municipal no Brasil, com foco na mitigação e adaptação climática. Desse modo, partindo de uma revisão sistemática de literatura, fundamentada em doutrina, jurisprudência e normas como a Carta Magna, o estudo explora os artigos 225 (direito ao meio ambiente equilibrado), 23 e 30 (competências federativas) da Constituição Federal, observando os princípios de sustentabilidade, prevenção e poluidor-pagador. A análise destaca como a autonomia municipal, integrada ao federalismo cooperativo, permite legislar sobre planejamento urbano, energias renováveis e resiliência a eventos extremos. Exemplos de cidades brasileiras, como São Paulo e Recife, ilustram aplicações práticas, enquanto influências internacionais, como o Acordo de Paris, reforçam a legitimidade dessas ações. Entretanto, desafios como limitações orçamentárias e conflitos de competência persistem. Os resultados das bibliografias apontam lacunas na implementação dessas políticas e sugerem reformas, para fortalecer a capacidade legislativa municipal. Este trabalho contribui para o debate sobre governança climática multinível, oferecendo subsídios para políticas locais mais eficazes e alinhadas aos compromissos globais.
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