CAMBIO DE APELLIDOS Y PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD: LA INADMISIBILIDAD DE CAMBIAR EL NOMBRE DE UN MENOR PARA EXCLUIR SU APELLIDO E INCLUIR EL DE LA MADRE SIN JUSTIFICACIÓN VÁLIDA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n6-092Palabras clave:
Nombre Civil, Sobrenombre, Interés Superior del Niño, Inmutabilidad Relativa, Derechos de la PersonalidadResumen
Este estudio analiza la inconveniencia de cambiar el nombre de un menor para excluir el apodo e incluir el apellido materno cuando no existe una razón válida, a la luz de la doctrina del derecho civil, la legislación brasileña y la jurisprudencia del Tribunal Superior de Justicia. La investigación, con un enfoque cualitativo, descriptivo y bibliográfico, articula conceptos clásicos y contemporáneos sobre el nombre civil, el apodo y los principios de registro y protección infantil. Se constató que el apodo tiene una función distintiva y un carácter accidental, diferenciándolo de los apellidos hereditarios. El STJ, especialmente en la REsp 1.731.091-SC, refuerza que los cambios de nombre deben basarse en razones válidas, la protección del interés superior del niño y la estabilidad del registro. Los cambios motivados por conveniencia personal o conflictos familiares pueden perjudicar la identidad y el desarrollo del niño. Así, el principio de la relativa inmutabilidad del nombre civil, junto con la protección del sobrenombre, garantiza la seguridad jurídica, preserva los derechos de la personalidad y mantiene la función social del registro civil del niño.
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Referencias
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