CHANGE OF SURNAME AND THE PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS: THE INADMISSIBILITY OF CHANGING A MINOR'S NAME TO EXCLUDE THE SURNAME AND INCLUDE THE MOTHER'S SURNAME WITHOUT VALID JUSTIFICATION
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n6-092Keywords:
Civil Name, Agnomen, Best Interest Sof The Child, Relative Immutability, Personality RightsAbstract
This study critically analyzes the inadmissibility of changing a minor's name to remove a matronymic (agnome) or add the maternal surname without proper justification, based on civil doctrine, Brazilian legislation, and Superior Court of Justice (STJ) jurisprudence. The research, with a qualitative, descriptive, and bibliographic approach, integrates classical and contemporary concepts regarding civil names, agnomes, and the principles of registration and child protection. It was found that the agnome serves a distinctive and incidental function, unlike hereditary surnames. The STJ, especially in REsp 1.731.091-SC, emphasizes that name changes must be guided by valid reasons, the child’s best interest, and registration stability. Changes driven by personal convenience or family disputes can harm the child’s identity and development. Therefore, the principle of relative immutability of civil names, combined with agnome protection, ensures legal security, safeguards personality rights, and preserves the social function of civil registration for children.
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