HIRING OF PORT WORKERS UNDER AN EMPLOYMENT RELATIONSHIP IN LIGHT OF ARTICLE 41, §1 OF LAW 12.815/2013. WHAT ARE ITS IMPLICATIONS IN THE LEGAL WORLD?
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n6-011Keywords:
TP, OGMO, Professional Qualification, Employment-Based HiringAbstract
This article takes a critical look at article 41, § 1 of the current Ports Law and Bill No. 733/2025, which seeks to replace Law No. 12.815/2013, with a focus on reshaping labor relations in Brazilian ports. The study explores the flexibilization of direct hiring by port operators and redefines its legal implications. Grounded in the constitutional principles of free enterprise and the social values of labor outlined in Article 1, IV, of the 1988 Constitution, the research examines the proposal's risks and opportunities, particularly concerning workforce qualification. It emphasizes the importance of retaining the requirement for prior professional qualification as mandated by § 1 of Article 41 of Law No. 12.815/2013, in light of proposed legislative changes.
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