HETEROIDENTIFICACIÓN Y CUOTAS RACIALES TRAS LA LEY N.º 15.142/2025: DESAFÍOS JURÍDICOS E INSTITUCIONALES PARA CONCURSOS PÚBLICOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n2-065Palabras clave:
Heteroidentificación, Ley 15.142/2025, Concursos Públicos, Fenotipo, Seguridad JurídicaResumen
El presente artículo analiza los impactos de la Ley Nº 15.142 en la política de cuotas en concursos públicos (Brasil, 2025d), destacando la ampliación de la reserva de plazas al 30% y la inclusión de indígenas y quilombolas. Se problematiza la heteroidentificación como mecanismo de control indispensable para mitigar fraudes y garantizar la eficacia de la acción afirmativa. El objetivo es investigar los desafíos institucionales para la estandarización de los procedimientos y la seguridad jurídica de las comisiones. Metodológicamente, se adopta la investigación bibliográfica y documental, examinando la nueva legislación, las Notas Técnicas de la Defensoría Pública de la Unión (DPU) (Brasil, 2024) y los Dictámenes de la Abogacía General de la Unión (AGU) (Brasil, 2025a). Los resultados indican que la validez del certamen depende de la adopción estricta del criterio fenotípico, fundamentado en el concepto sociológico de “prejuicio de marca” (Nogueira, 2006), así como de la capacitación obligatoria de los miembros de los tribunales y de la fundamentación motivada de las denegaciones. Se discute, además, la discrecionalidad administrativa en la implementación de “convocatorias reparadoras” para compensar déficits históricos (Brasil, 2025a). Se concluye que la profesionalización de la heteroidentificación no constituye una mera formalidad burocrática, sino la garantía central de la igualdad material y de la justicia distributiva en el acceso a los cargos públicos.
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Referencias
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