HETEROIDENTIFICAÇÃO E COTAS RACIAIS APÓS A LEI Nº 15.142/2025: DESAFIOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Resumo

O presente artigo analisa os impactos da Lei nº 15.142 na política de cotas em concursos públicos (Brasil, 2025d), destacando a ampliação da reserva de vagas para 30% e a inclusão de indígenas e quilombolas. Problematiza-se a heteroidentificação como mecanismo de controle indispensável para mitigar fraudes e garantir a eficácia da ação afirmativa. O objetivo é investigar os desafios institucionais para a padronização dos procedimentos e a segurança jurídica das comissões. Metodologicamente, adota-se pesquisa bibliográfica e documental, examinando a nova legislação, as Notas Técnicas da Defensoria Pública da União (DPU) (Brasil, 2024) e os Pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) (Brasil, 2025a). Os resultados indicam que a validade do certame depende da adoção estrita do critério fenotípico, fundamentado no conceito sociológico de “preconceito de marca” (Nogueira, 2006), bem como da capacitação obrigatória dos membros das bancas e da fundamentação motivada dos indeferimentos. Discute-se, ainda, a discricionariedade administrativa na implementação de “editais reparadores” para compensar déficits históricos (Brasil, 2025a). Conclui-se que a profissionalização da heteroidentificação não constitui mera formalidade burocrática, mas a garantia central da isonomia material e da justiça distributiva no acesso aos cargos públicos.