LA RESPONSABILIDAD CIVIL DE LOS INFLUENCERS DIGITALES POR PUBLICIDAD ENGAÑOSA: SU APLICACIÓN EN EL CÓDIGO DE PROTECCIÓN AL CONSUMIDOR Y LA CONSOLIDACIÓN DE LA RESPONSABILIDAD SOLIDARIA A TRAVÉS DE LA JURISPRUDENCIA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n1-140Palabras clave:
Responsabilidad Civil, Influencers Digitales, Publicidad Engañosa, Derecho del ConsumidorResumen
Este estudio analiza la responsabilidad civil de los influenciadores digitales en la promoción de productos y servicios a través de publicidad engañosa (o velada), considerando la creciente influencia que estas figuras ejercen sobre el comportamiento del consumidor en las plataformas digitales. El objetivo general de este estudio es analizar la responsabilidad civil de los influenciadores digitales en la promoción de productos y servicios a través de publicidad engañosa. La investigación se realizó, como método, a través de una revisión bibliográfica de doctrina, legislación y jurisprudencia recientes, abordando los principios del Código de Protección al Consumidor (CDC), fundamentos legales, decisiones judiciales y las acciones de organismos reguladores como PROCON - el Programa de Protección y Defensa del Consumidor - y CONAR - el Consejo Nacional de Autorregulación Publicitaria. Como conclusión parcial, se indica que el sistema legal brasileño, a través de la aplicación evolutiva del CDC, posee suficientes instrumentos para responsabilizar a los influenciadores digitales, tratándolos como parte integral de la cadena de suministro. La responsabilidad se basa en la responsabilidad objetiva (teoría del riesgo de la actividad) y en el incumplimiento de los deberes de transparencia y buena fe objetiva ante la vulnerabilidad del consumidor, agravada por la asimetría informativa y mecanismos persuasivos como la Interacción Parasocial (ISP). La jurisprudencia ha consolidado esta interpretación, aplicando el Código de Protección al Consumidor (CDC) en casos de publicidad engañosa, a pesar de las limitaciones inherentes a la ausencia de legislación específica para el marketing de influencers y la rápida evolución de las plataformas digitales.
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Referencias
BARBOZA, Laís Ramos. A (im)possibilidade de responsabilização civil de “digital influencers” pela realização de publicidade velada à luz do código de defesa do consumidor. Revista da AGU, v. 18, n. 2, 2019. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1078. Acesso em: 17 nov. 2025.
BORGES, Bruna Ribeiro dos Santos; TONELLA, Livia Helena. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade enganosa ou abusiva, Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, 2023. Disponível em: https://cognitiojuris.com.br/a-responsabilidade-civil-dos-influenciadores-digitais-pela-publicidade-enganosa-ou-abusiva/. Acesso em: 15 nov. 2025.
BO-CHIUAN, SU et al. Influencers on social media as references: Understanding the importance of parasocial relationships. Sustainability, v. 13, n. 19, p. 10919, 30 set. 2021. Disponível em: https://www.mdpi.com/2071-1050/13/19/10919. Acesso em: 15 nov. 2025.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. A defesa do consumidor no Brasil. Portal Gov.Br. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/a-defesa-do-consumidor-no-brasil/defesa-do-consumidor-no-brasil. Acesso em: 17 nov. 2025.
BRAISL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (TJPR). TJPR condena influenciadora digital por responsabilidade civil em anúncio. Comunicação – TJPR, 06 fev. 2025. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/tjpr-condena-influenciadora-digital-por-responsabilidade-civil-em-an%C3%BAncio/18319. Acesso em: 17 nov. 2025.
BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). Influenciadora indenizará seguidora por propaganda enganosa. Notícia – TJSP, São Paulo, 31 jan. 2024. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=96153. Acesso em: 17 nov. 2025.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.
Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. São Paulo: CONAR, 2019. Disponível em: http://www.conar.org.br/pdf/codigo-conar-2021_6pv.pdf. Acesso em: 15 nov. 2025.
BUENO, Fábio Ferreira; RODRIGUES, Vinicius Augusto Viscardi. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 29, n. 7521, 3 fev. 2024. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/108280. Acesso em: 17 nov. 2025
COSTA, Sarah Andrade da. Brasil chega a 2 milhões de influenciadores, somando crescimento de 67% em relação ao ano anterior. Jornal do Bras, 2025. Disponível em: https://jornaldobras.com.br/noticia/60039/brasil-chega-a-2-milhoes-de-influenciadores-somando-crescimento-de-67-em-relacao-ao-ano-anterior. Acesso em: 18 nov. 2025.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2019.
__________________, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2019.
CUNHA, Bruno Gava Sant’Anna; COSER, Erik Silvério. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo praticadas por meio das mídias digitais sob a ótica de uma decisão judicial. Revista do Direito – FDCI, Cachoeiro de Itapemirim, v. 6, n. 2, p. 90-107, jul./dez. 2024. ISSN 2595-5462. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/326/312. Acesso em: 16 nov. 2025.
EFING, Antônio Carlos; BERGSTEIN, Laís Gomes; GIBRAN, Fernanda Mara. A ilicitude da publicidade invisível sob a perspectiva da ordem jurídica de proteção e defesa do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, janeiro/2012, v. 81, p. 91. Disponível em: https://www.academia.edu/12167967/A_ILICITUDE_DA_PUBLICIDADE_INVIS%C3%8DVEL_SO_B_A_PERSPECTIVA_DA_ORDEM_JUR%C3%8DDICA_DE_PROTE%C3%87%C3%83O_E_DEFESA_DO_CONSUMIDOR. Acesso em: 16 nov. 2025.
ESTADÃO. CPI das Bets vai ouvir influenciadora Virgínia Fonseca e advogada ex-BBB, 2025. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/07/cpi-das-bets-vai-ouvir-influenciadora-virginia-fonseca-e-advogada-ex-bbb.htm. Acesso em: 17 nov. 2025.
FREITAS, Denilson de Souza. O estado de pobreza nas relações de consumo: os direitos humanos na proteção dos consumidores hipervulneráveis. Ministério Público do Estado de São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Denilson-de-Souza-Freitas.pdf. Acesso em: 17 nov. 2025.
GASPARATTO, Ana Paula Gilio; FREITAS, Cinthia Obladen de Almendra; EFING, Antônio Carlos. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais. Revista Jurídica Cesumar, v. 19, n. 1, p. 65-87, jan./abr. 2019. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6493/3396. Acesso em: 15 jun. 2022.
INTERCEPT BRASIL. CPI das Bets ignora que Virginia é testemunha e idolatra show monetizado da influencer, 2025. Disponível em: https://www.intercept.com.br/2025/05/17/cpi-bets-virginia-show-monetizado/. Acesso em: 18 nov. 2025.
JANNAT, Muhsina; NAYEEMA, Ahmed. Social Media Influencers: Examining the Mediating Effect of Parasocial Interaction and the Moderating Effect of Online Comments on Purchase Intention. Jahangirnagar University Journal of Business Research, v. 25, n. 01, p. 69–92, 29 jun. 2025. Disponível em: https://jujbr.iba.juniv.edu/jujbr/article/view/95. Acesso em: 16 nov. 2025.
LIBER, Gabriel Henrique Araújo; TAMAOKI, Fabiana. Os princípios consagrados no código de proteção e defesa do consumidor. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro- Reconto, São Paulo, v. 4, n. 2, p. 134-153, jul. 2023. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/68. Acesso em: 16 nov. 2025.
OLIVEIRA, Igor do Vale; MATOS, Mickaella Ferreira; SANTANA, Pedro Lucas El Hariri Martins. O Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de produtos e serviços nas redes sociais. v. 5 n. 1, Revista Multidisciplinar Integrada – REMI. ISSN - 3085-9727, 2025. Disponível em: http://revistas.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/pt_BR/article/view/87. Acesso em: 15 nov. 2025.
MAGESTE, Ana Elisa Silva; CASTRO, Caio Crivelenti Raffaini . A responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo. Revista Avant, v. 6, n. 2, p. 379–396, 2022. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6560. Acesso em: 16 nov. 2025.
MAIA, Maria Cláudia Zaratini. Breve histórico da proteção do consumidor no Brasil: da ausência de direitos ao Código de Defesa do Consumidor. Revista JurisFIB, 2020. Disponível em: https://revistas.fibbauru.br/jurisfib/article/view/470. Acesso em: 17 nov. 2025.
MARASCIULO, Marília. Por que “influenciador digital” virou o segundo emprego de muitos brasileiros. Revista Galileu, 2025. Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/sociedade/noticia/2025/04/por-que-influenciador-digital-virou-o-segundo-emprego-de-muitos-brasileiros.ghtml. Acesso em: 18 nov. 2025.
MARQUES JÚNIOR, William Paiva. O reconhecimento da hipervulnerabilidade como mecanismo de equilíbrio negocial no Direito do Consumidor. ln: NEVES, Everton (org.). Direito, globalização e responsabilidade nas relações de consumo. Oled. Florianópolis: CONPEDI, 2018, v. 01, p. 297-314.
PORTAL TELA. Apenas 9% dos influenciadores digitais no Brasil vivem exclusivamente da renda das redes sociais. 2025. Disponível em: https://www.portaltela.com/economia/negocios/2025/04/10/apenas-9-dos-influenciadores-digitais-no-brasil-vivem-exclusivamente-da-renda-das-redes-sociais. Acesso em: 18 nov. 2025.
PROCON/RS. Código de Defesa do Consumidor 30 anos depois. Porto Alegre: PROCON RS. Disponível em: https://www.procon.rs.gov.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-30-anos-depois. Acesso em: 16 nov. 2025.
SANTOS, Lara Mariana Sanches; SOUSA, Ana Maria Viola de; BACHA, Sérgio Reginaldo. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais em divulgações fraudulentas. XXVIII Encontro Latino Americano de Iniciação Científica, XXIV Encontro Latino Americano de Pós-Graduação e XIV Encontro de Iniciação à Docência, 2024. Disponível em: https://www.inicepg.univap.br/cd/INIC_2024/anais/arquivos/0656_0292_01.pdf. Acesso em: 15 nov. 2025.
SOUZA, Luciana Cristina de; ALMEIDA, Fabíola Fonseca Fragas de. Responsabilidade dos influenciadores digitais por publicidade oculta segundo o Código de Defesa do Consumidor. Revista de Estudos Interdisciplinares, v. 3, n. 2, 2023. Disponível em:
https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/122
Acesso em: 15 nov. 2025.
SPLASH. Virginia Fonseca é condenada por venda de óculos que nunca foi entregue. UOL, 2025. Disponível em: https://www.uol.com.br/splash/noticias/2025/02/07/virginia-fonseca-e-condenada-por-venda-de-oculos-que-nunca-foi-entregue.htm. Acesso em: 18 nov. 2025.
SZAKAL, Anita Cornelia et al. Exploring Influencing Marketing - Consumer Insights and Creators’ Perspectives. Sustainability, v. 16, n. 5, p. 1845, 1 jan. 2024. Disponível em: https://www.mdpi.com/2071-1050/16/5/1845. Acesso em: 15 nov. 2025.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 5. ed. revista, atual. e ampl. São Paulo: Método, 2015. Disponível em: https://2014direitounic.wordpress.com/wp-content/uploads/2016/03/manual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdf. Acesso em: 15 nov. 2025.
TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. v. 4. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2024.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020.
