A RESPONSABILIDADE CIVIL DE INFLUENCIADORES DIGITAIS POR PUBLICIDADE ENGANOSA: O ENQUADRAMENTO NO CDC E A CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA VIA JURISPRUDENCIAL

Resumo

O presente trabalho, como objeto, analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de produtos e serviços por meio de publicidade enganosa (ou velada), considerando a crescente influência que essas figuras exercem sobre o comportamento de consumo nas plataformas digitais. O estudo apresenta, como objetivo geral, analisar a responsabilidade civil de influenciadores digitais na divulgação de produtos e serviços por meio de publicidade enganosa. A pesquisa foi conduzida, enquanto método, por meio de revisão bibliográfica de doutrina, legislação e jurisprudência recentes, abordando os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fundamentos legais, decisões judiciais e a atuação de órgãos fiscalizadores, como o PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor e o CONAR -  Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Como conclusão parcial, se indica que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da aplicação evolutiva do CDC, possui instrumentos suficientes para responsabilizar o influenciador digital, tratando-o como parte integrante da cadeia de fornecimento. A responsabilização se baseia na responsabilidade objetiva (teoria do risco da atividade) e na violação dos deveres de transparência e boa-fé objetiva perante a vulnerabilidade do consumidor, ampliada pela assimetria informacional e mecanismos de persuasão como a Interação Parasocial (PSI). A jurisprudência tem consolidado esse entendimento, aplicando o CDC em casos de publicidade enganosa, apesar da limitação inerente à ausência de legislação específica para o marketing de influência e à rápida evolução das plataformas digitais.