ANÁLISIS DE LOS CRITERIOS OBJETIVOS PARA EL RECONOCIMIENTO DEL DAÑO MORAL COLECTIVO AMBIENTAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-232Palabras clave:
Medio Ambiente, Daño Moral Colectivo, Recurso EspecialResumen
El presente artículo aborda el problema de la ausencia de criterios uniformes para el reconocimiento del daño moral colectivo ambiental en el derecho brasileño, situación que a menudo generaba inseguridad jurídica. Ante esta cuestión, el trabajo tiene como objetivo general analizar los criterios objetivos establecidos por el Tribunal Superior de Justicia (STJ) en la sentencia del Recurso Especial n.º 2.200.069/MT. Como objetivos específicos, se busca examinar los fundamentos doctrinales y jurisprudenciales de la responsabilidad civil por daños ambientales colectivos; identificar los elementos jurídicos y fácticos considerados por el STJ para la configuración del daño moral colectivo; y discutir los impactos de estos parámetros en la eficacia de la tutela ambiental. La investigación adopta una metodología cualitativa, con un método deductivo, utilizando una revisión bibliográfica especializada y un análisis jurisprudencial, teniendo como caso de estudio central la sentencia dictada en el REsp 2.200.069/MT. Los resultados evidencian que el STJ estableció siete criterios objetivos para la configuración del daño moral colectivo ambiental, reconociendo su naturaleza in re ipsa. Se concluye que dichos parámetros fortalecen la seguridad jurídica, confieren mayor previsibilidad a las acciones públicas y consolidan la responsabilidad civil como instrumento de tutela preventiva y reparadora. Al reconocer el medio ambiente como un bien de uso común y de valor intrínseco, la decisión refuerza la protección de la colectividad y de las generaciones futuras.
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