ANÁLISE DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL

Resumo

O presente artigo aborda o problema da ausência de critérios uniformes para o reconhecimento do dano moral coletivo ambiental no direito brasileiro, situação que frequentemente gerava insegurança jurídica. Diante dessa questão, o trabalho tem como objetivo geral analisar os critérios objetivos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. 2.200.069/MT. Como objetivos específicos, busca-se, examinar os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais da responsabilidade civil por lesões ambientais coletivas; identificar os elementos jurídicos e fáticos considerados pelo STJ para a configuração do dano moral coletivo; e, discutir os impactos desses parâmetros na efetividade da tutela ambiental. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com método dedutivo, utilizando revisão bibliográfica especializada e análise jurisprudencial, tendo como estudo de caso central o acórdão proferido no REsp 2.200.069/MT. Os resultados evidenciam que o STJ fixou sete critérios objetivos para a configuração do dano moral coletivo ambiental, reconhecendo sua natureza in re ipsa. Conclui-se que tais parâmetros fortalecem a segurança jurídica, conferem maior previsibilidade às ações públicas e consolidam a responsabilidade civil como instrumento de tutela preventiva e reparatória. Ao reconhecer o meio ambiente como bem de uso comum e de valor intrínseco, a decisão reforça a proteção da coletividade e das futuras gerações.